Limites Ao Poder Fiscalizatório do Empregador em Notícias

Executivo de estabelecer procedimentos fiscalizatórios sólidos que permitam auferir a realidade da necessidade... em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 ADPF 586 MC/DF , relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por exorbitar os limites... trabalhador e reforça o equilíbrio entre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa — norma da “Reforma Trabalhista” (Lei 13.467 /2017) que permite, por meio de acordo individual escrito entre o empregador