Licenca sem Vencimentos em Notícias

TJDFT - Consultas - Jurisprudência – Advogado em Brasília- mandado de segurança - Licença sem prejuízo dos vencimentos - Servidor Público Federal em Estágio Probatório - Curso de Formação Estadual - TJDFT... Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/decisoes-em-evidencia/15-12-23-2013-licenca-sem-pr... . Acesso em: 21 dez. 2023... A concessão da segurança garante o direito de se afastar de suas funções como Técnico Judiciário - Área Administrativa do TJDFT, sem prejuízo de seus vencimentos, durante o período do Curso de Formação

Citado, o Município rejeitou o pedido ao alegar a ausência de previsão legal para a redução de jornada sem impacto nos vencimentos... "O transtorno do espectro autista é perene, de modo que a fruição de uma ou mais licenças para tratamento de saúde de pessoa da família não satisfaz a exigência da rotina de cuidados e adaptações necessárias... Diante de todo o exposto é procedente o pedido de redução de carga horária de trabalho para 20hs semanais, sem redução proporcional dos vencimentos e independentemente de compensação de horário", concluiu

Vencimento do crédito. Data. Primeira notificação. Juros de mora. Termo inicial. Dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa... Licença de ocupação expedida pelo INCRA. Legitimidade do título de propriedade. Levantamento da cadeia dominial. Interesse da União... No caso, consta licença de ocupação, expedida pelo INCRA, dando reconhecimento de posse a indivíduo, que vendeu o imóvel para os réus, contra quem é imputada a conduta de esbulho

ou em desconformidade com a licença concedida, constitui crime contra o patrimônio da União "... Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)... A equipe de fiscalização do Batalhão de Polícia Ambiental, após notícia-crime, dirigiu-se ao local e"flagrou a extração de recursos minerais (argila), sem licença ambiental, nem qualquer espécie de autorização

Analisando a questão com mais profundidade, tem-se que a pendência de discussão acerca do montante da multa não guarda relação com o seu vencimento, mas, sim, com a sua definitividade... segurança ajuizado contra ato do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando a liberação de caminhão apreendido por agentes da autarquia por transportar madeira sem licença

No caso, consta do acórdão recorrido que o contrato de plano de saúde foi rescindido unilateralmente, por pedido da empresa, sem a notificação do usuário, que se encontrava de licença médica.