Licença Para Tratar de Interesses Particulares em Notícias

sem remuneração para tratar de interesses particulares, a qual é prevista pela lei 8.112 /90... Parágrafo único: A vedação prevista no caput não se aplica durante o período em que o membro da Defensoria Pública da União estiver na fruição de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração... Membros da DPU podem exercer a advocacia durante período em que estiverem de licença, para fins particulares e sem remuneração, do cargo público

A União, em contrarrazões, argumentou inicialmente a ausência de interesse de agir, alegando que a servidora já havia sido concedida uma licença para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo... da parte autora na concessão da licença para acompanhar o cônjuge... No mérito, a controvérsia girou em torno da interpretação do artigo 84 da Lei 8.112 /90, que trata da concessão da licença para acompanhar cônjuge deslocado para outra localidade

O pedido foi feito com base no Regimento Interno do Senado, que permite aos senadores afastamento por até 120 dias para tratar de doença ou de interesses particulares... Assim, a licença começa a contar do dia 8 até 22 de março... O senador já está de licença médica desde o dia 22 de fevereiro

A autora da ação contou que o marido, médico da Secretaria de Saúde do DF, foi admitido em programa de capacitação no exterior e obteve licença não remunerada para tratar de interesses particulares... A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal reconheceu, por unanimidade, o direito de uma servidora pública usufruir de licença sem remuneração para acompanhar cônjuge em capacitação... Apesar de a Lei Complementar 840/2011 permitir a licença em caso de afastamento do cônjuge para fins de trabalho, e não de estudo, o entendimento do colegiado foi de que é possível a concessão do benefício

O pedido foi feito com base no Regimento Interno do Senado, que permite aos senadores afastamento por até 120 dias para tratar de doença ou de interesses particulares... O pedido de licença não altera os prazos da representação contra Delcídio do Amaral no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Agência Senado... O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) apresentou, nesta terça-feira (23), pedido de licença médica pelo período de 15 dias junto à Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal

A licença sem remuneração de servidor para tratar de interesses particulares suspende, mas não interrompe, a contagem do tempo para progressão na carreira... O desembargador explica que a Lei 8.112 /90, ao tratar de licenças gozadas durante o estágio probatório dos servidores públicos da União, diz que o tempo ficará suspenso durante esse período, sendo retomado... Para Oliveira, a distinção entre suspensão e interrupção é relevante no caso concreto, já que o prazo do estágio probatório apenas fica suspenso durante a licença e continua quando o servidor retorna à

O empresário também defende a tese de que, ao estar em licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, não se submete às normas contidas na Lei 8.112 /90 e, consequentemente, não comete... Em março de 2010, juiz do 1.º Grau entendeu que, embora afastado do cargo de auditor da Receita Federal por licença para tratar de interesse particular, o funcionário público praticou ato ímprobo, vez... Ainda segundo o relator, não houve demonstração de que enquanto afastado por licença para tratar de assuntos particulares, o licenciado fazia uso do seu cargo na Receita Federal, como auditor, para se

Humberto Costa disse ser inaceitável que um ministro abandone o comando da pasta para tratar de interesses particulares, num momento em que o Brasil enfrenta “grave crise de segurança pública”. — Não bastassem... O senador Humberto Costa (PT-PE) criticou nesta terça-feira (14) o pedido de licença do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, por 30 dias, para tratar de sua indicação ao cargo de ministro do Supremo

em pessoa da família; b) licença para tratar de interesse particular; c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro... Art. 108 – Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo: I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II – afastar-se do cargo em virtude de: a) licença para tratamento de saúde... a serem recebidas em caráter indenizatório haja vista tratar-se de medida que visa à reparação compensatória do trabalho desempenhado pelo servidor

O deputado Ênio Verri (PT) apresentou na sessão ordinária de segunda-feira (6) um requerimento solicitando licença de suas funções parlamentares para tratar de interesses particulares, no período de 7