Pedido de Licença sem Vencimento em Notícias

Pleiteia a anulação do ato que indeferiu sua licença para tratamento de saúde e, como consequência, seja regularizado seu registro de frequência, com a condenação da ré no pagamento dos vencimentos correspondentes... Vejamos: Trata -se de pedido de servidora pública estadual que precisou afastar-se de suas atividades de 11/7/2017 a 18/12/2017, por razões médicas... O Departamento de Perícias Médicas do Estado lhe negou o período de afastamento, com registro em sua frequência e descontos em seus vencimentos

pública a deferir o pedido de licença remunerada somente a partir de 10/08/2004... para que a União se abstivesse de descontar qualquer valor no vencimento do autor a título de licença para atividade política... para a atividade política com vencimentos integrais

A legislação vigente prevê que, nos casos de nascimento prematuro, a licença-maternidade tem inicio imediato a partir do parto, mas, ao analisar o pedido, o magistrado afirmou que, em razão da prematuridade... sem prejuízo de seus vencimentos, para que possa cuidar de filha nascida prematuramente... A servidora teria direito à licença a partir do oitavo mês de gestação, mas durante a 24ª semana de gravidez houve complicações que levaram ao parto prematuro

Direito líquido e certo ao gozo de licença-saúde sem prejuízo dos vencimentos. Segurança concedida. ”... Assim, para aqueles que necessitam continuar licenciados, deparando-se com o indeferimento de seu pedido anterior, é imprescindível dar inicio a um novo pedido de licença no primeiro dia útil imediatamente... do Estado, não poderão ser lançadas faltas, tampouco descontos nos seus vencimentos

A legislação vigente prevê que, nos casos de nascimento prematuro, a licença-maternidade tem início imediato a partir do parto, mas, ao analisar o pedido, o magistrado afirmou que, em razão da prematuridade... prejuízo de seus vencimentos, para que possa cuidar de filha nascida prematuramente... A servidora teria direito à licença a partir do oitavo mês de gestação, mas durante a 24ª semana de gravidez houve complicações que levaram ao parto prematuro

Em primeira instância, a Justiça aceitou o pedido, levando a universidade a recorrer ao tribunal... Servidoras públicas federais que ficam expostas a agentes nocivos à saúde têm o direito de receber o adicional de insalubridade durante a licença-maternidade... Segundo o magistrado, o Regime Jurídico Único dos servidores da União diz que a “remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, sendo

ao usufruir sua licença-maternidade... A 5ª Câmara de Direito Público do TJ, em mandado de segurança sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, julgou procedente pedido de servidora pública que havia sofrido decréscimo remuneratório... "Na situação, a impetrante, que é servidora efetiva e fora designada para função gratificada - ganhando, logicamente, um valor adicional -, acabou tendo seus vencimentos indevidamente reduzidos após ser

ao usufruir sua licença-maternidade... A 5ª Câmara de Direito Público do TJ, em mandado de segurança sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, julgou procedente pedido de servidora pública que havia sofrido decréscimo remuneratório... "Na situação, a impetrante, que é servidora efetiva e fora designada para função gratificada - ganhando, logicamente, um valor adicional -, acabou tendo seus vencimentos indevidamente reduzidos após ter

Porém, no decorrer de sua gestação, foi surpreendida com sua exoneração, como se a pedido fosse, publicada no Diário Oficial do DF em 6.5.2014... O Conselho Especial do TJDFT negou provimento ao recurso de uma parte, a fim de assegurar o restabelecimento dos vencimentos a uma servidora pública do GDF, sem vínculo, que foi exonerada enquanto grávida... Ao decidir, o desembargador relator registra ser matéria assente na jurisprudência "que a licença à gestante, garantida no art. 7º , inc

Porém, no decorrer de sua gestação, foi surpreendida com sua exoneração, como se a pedido fosse, publicada no Diário Oficial do DF em 6.5.2014... O Conselho Especial do TJDFT negou provimento ao recurso de uma parte, a fim de assegurar o restabelecimento dos vencimentos a uma servidora pública do GDF, sem vínculo, que foi exonerada enquanto grávida... Ao decidir, o desembargador relator registra ser matéria assente na jurisprudência "que a licença à gestante, garantida no art. 7º , inc