Natureza Juridica da Verba de Representação em Notícias

Portanto, o reconhecimento pelo poder judiciário de obrigação (de natureza contratual), assumida por pessoa jurídica de direito privado (igreja evangélica) de pagar verba de natureza alimentar (côngrua... DESTAQUE O reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza interferência indevida do poder público na organização... Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa

Na espécie, não há evidência que permita conferir caráter indenizatório à chamada “indenização de representação”... desta Corte sobre o tema; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, dada a evidência de dano econômico de incerta ou de difícil reparação a ser suportado pelo estado mediante pagamento de verbas... Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 27.10.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica

A atividade de loteria possui natureza jurídica de serviço público, através do qual se organiza um sistema com o pagamento de um prêmio... Conforme a jurisprudência desta Corte, o exercício das atividades de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos Procuradores... DIREITO TRIBUTÁRIO – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS Fundo de Participação dos Municípios: utilização, para fins de repasse de verbas

Portanto, o reconhecimento pelo poder judiciário de obrigação (de natureza contratual), assumida por pessoa jurídica de direito privado (igreja evangélica) de pagar verba de natureza alimentar (côngrua... DESTAQUE O reconhecimento de obrigação de natureza contratual de pagar verba de natureza alimentar a ministro de confissão religiosa inativo não caracteriza interferência indevida do poder público na organização... Natureza contratual da verba. Possibilidade de controle judicial em caso de inadimplemento. Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa

É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2... É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais... 🤓✍️🗒️ Estejam atentos, pois o conhecimento desse conteúdo será valioso para a prática jurídica, para os estudantes de Direito e, para nós, concurseiros

Nessa linha de ideias, a definição da natureza jurídica de determinada verba deverá ser buscada, tal como assentado pelo STF no julgamento RE n. 470.407/DF , a partir da possibilidade de sua subsunção... Verbas elencadas no art. 100, § 1º, da CF. Rol exemplificativo. Natureza alimentar. Definição. Subsistência do credor e de sua família. Vinculação... A colaboração premiada, meio de obtenção de provas, possui a natureza jurídica de negócio jurídico e, como tal, garante às partes razoável margem de definição do conteúdo da avença, abrangendo os deveres

Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos que devem ser preenchidos pela parte requerente... Lei n. 10.910 /2004 Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem . Efeito cascata... DESTAQUE A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99 , § 3º , do CPC/2015 , mas isso não

DIREITO ELEITORAL – SENADOR – CASSAÇÃO DE MANDATO – CHAPA ELEITORAL – SUPLENTE – NOVAS ELEIÇÕES – REPRESENTAÇÃO FEDERATIVA Sub-representação de estado no Senado por vacância de cargo de senador ADPF 643... Ademais, as disposições instrumentalizadas pela Lei Complementar 79 /1994 possuem natureza de normas gerais... O regime de subsídios preconiza a unicidade remuneratória como regra expressa, excetuadas as hipóteses específicas de legítimo acréscimo pecuniário à parcela única, como acontece com as verbas de caráter

que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios ", ainda que o objetivo do mandante não fosse o de impedir o recebimento da verba... associado para executar individualmente sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação expressamente autorizada pelos associados (legitimação ordinária), agindo com base na representação... condição de representante dos eventuais afetados pela decisão, pois fala em juízo em nome de todos e em razão da identidade de interesses, de modo que a Corte a quo tem o dever de garantir que tal representação

Entretanto, a referida regra é excepcionada quando a própria lei estabeleça o termo inicial da prescrição de forma diversa, como no caso do art. 200 do CC ou quando a própria natureza da relação jurídica... e estabilidade às relações jurídicas, já que, se aplicada de forma inadvertida, poderá gerar injustiças não desejadas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, o STJ possui entendimento reiterado de que a fixação da verba honorária com base no art. 85 , § 8º