Pena Acessoria e Efeito da Condenação em Notícias

Ademais, a pena de inabilitação para dirigir veículos automotores foi imposta enquanto perdurar o tempo da condenação, ou seja, pelo período equivalente ao cumprimento da pena corporal, ao contrário do... A menção ao art. 278-A do Código de Trânsito foi a título de reforço argumentativo, até porque a sanção ali imposta é administrativa, de efeito automático, após o trânsito em julgado da condenação, circunstância... A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que “é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade

– EFEITOS DA CONDENAÇÃO – DIREITO PENAL MILITAR – PENAS ACESSÓRIAS – EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS Justiça Militar: competência para decretar a perda de posto, patente ou graduação de militar estadual em... Nesse contexto, a ausência de declaração das mencionadas perdas como efeito secundário da condenação pela prática de crime militar ou comum não impede que o Tribunal de Justiça Militar estadual, onde houver... /DF (Tema 1.200 RG) , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 23.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “1) A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito

PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE... I - A imposição da pena de perda do cargo, emprego ou função pública deve ser adequadamente fundamentada, sendo uma consequência administrativa da condenação imposta, exigindo-se, para tanto, apenas o... BITTENCOURT, ao citar Aníbal Bruno, descreve as circunstâncias judiciais como "condições acessórias, que acompanham o fato punível, mas não penetram na sua estrutura conceitual e, assim, não se confundem

Estabelecida a natureza acessória objetiva do crime de lavagem de capital, resta aferir sua amplitude... do preso que cumpre pena fora do território nacional... Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do art. 621 , I e III , do CPP

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, houve a condenação por três crimes de latrocínio tentado, em concurso formal impróprio, quando, na verdade, foram atingidos apenas dois patrimônios... Efeitos entre os contratantes. Validade. Alienação extrajudicial. Registro. Imprescindibilidade... Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social

Na hipótese, o recorrente foi denunciado e condenado à pena de liberdade de 9 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, bem como à pena acessória de 2 anos de suspensão ou proibição de ser obter... Com efeito, o reputado risco da liberdade provisória decorreu (a) da suposta condição do agente, devido ao álcool e à direção perigosa, (b) da reação imediata do autor, que teria fugido da cena do crime... PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA