Princípios da Fragmentariedade e da Intervenção Mínima em Notícias

revelando a atipicidade da conduta, isto porque a súmula 593 não aboliu princípios da fragmentariedade, subsidiariedade, intervenção mínima e ofensividade... Segundo uma parcela da doutrina, por exemplo a de Guilherme de Souza Nucci , os princípios da ofensividade e intervenção mínima, permitem em todo caso, analisar se a dignidade sexual realmente foi violentada... lesividade da conduta, exigindo a aplicação dos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade

Em síntese, há uma dupla inadmissibilidade do habeas corpus : primeiramente, pela ausência de conexão mínima com a liberdade de locomoção, e em segundo lugar pela supressão de instância... Tal dispositivo dispõe que a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito... Admissão de intervenção de terceiros. Habeas corpus impetrado pela defesa em segunda instância. Novo Habeas corpus. Descabimento. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção do réu