Prisão em Flagrante Falta de Comunicação Ao Juiz em Notícias

ACESSO A DADOS REGISTRADOS EM APARELHO CELULAR, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. NULIDADE RECONHECIDA... Assim, a mera análise dos dados constantes do celular do agente no momento da prisão em flagrante do acusado não constitui nenhuma nulidade processual... prova oriunda de acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, fotos, conversas por aplicativos como Whatsapp, obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante

Assim delineada a moldura fática do caso em apreciação, com razão a defesa, ao aduzir a configuração de flagrante constrangimento ilegal... Embora não seja possível afirmar se a representação pela quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas prisões... Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade, por falta de atribuições, das investigações realizadas pela Polícia Federal, no Inquérito Policial Federal n. 2021.19806, a partir do declínio da competência

Falta de justa causa. Rejeição... Ilegalidade flagrante. Violação do princípio do melhor interesse e da proteção integral... Logo em seguida, quando os agentes começaram a entrar na residência, a equipe policial escutou o som de um dispositivo de comunicação que estava em cima de uma televisão, sendo facilmente visualizado