Proibição de Animais em Notícias

O projeto de lei traz a mesma punição advinda da Lei nº 14.064 de 29 de Setembro de 2020 , Lei "Sansão" como é conhecida, pena de reclusão de 2 a 6 anos, multa e proibição da guarda animal, a pena é aumentada... até o dobro se ocorrer a morte do animal... No dia 09 de Agosto de 2023 tivemos outro avanço na Proteção dos Animais, foi aprovado pela Câmera dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.494/2021 de autoria do Deputado Fred da Costa

O magistrado frisou ainda que pela Portaria nº 12.307 da ANAC é permitido o embarque de animal de assistência emocional, não havendo nenhuma proibição quanto ao tamanho ou peso do animal."... Portanto, no presente caso, se as companhias aéreas conseguem transportar os cães-guia sem limite de peso, por analogia, não há dificuldades em transportar o animal do autor, com 12 kg", pontuou... O relator do processo, juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque destacou, em seu voto, que"a prova documental produzida nos autos atesta a indispensabilidade do animal como suporte emocional ao bem-estar

De acordo com os autos, enquanto trabalhava fora, a autora teve a casa invadida após denúncia de maus-tratos contra os animais... princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pela ofensa da honra e imagem direcionada à apelada, devida a redução para o montante de R$20 mil, atendendo o seu caráter pedagógico, e prestigiando a proibição... Dessa forma afasto a tese que os animais necessitavam de resgate imediato e que duas delas vieram a falecer por estarem malcuidadas e doentes”, escreveu

Desse modo, descabe aos poderes públicos estabelecer restrições, proibições ou impedimentos para a concretização do direito de acesso a cargos públicos... ( CF/1988, art. 3º, IV); o direito à isonomia e à igualdade entre homens e mulheres ( CF/1988, art. 5º, caput e I); o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher ( CF/1988, art. 7º, XX); a proibição... Assim, por possuir fato gerador (operações de saída de mercadorias: produtos de origem vegetal, mineral ou animal) e base de cálculo (valor destacado no documento fiscal) idênticos aos do ICMS, configura