Art 30 Cf em Notícias

O transporte coletivo intramunicipal é de competência do Município (art. 30 , V , da CF/88 ). Logo, como consequência, compete aos Municípios legislar sobre o transporte coletivo intramunicipal... A União possui competência para explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional (art. 21 , XII , e , da CF/88 )... Diante disso, a competência será dos Estados-membros, que possuem competência residual, na forma do art. 25 , § 1º , da CF/88

9h - Faculdade de Direito da USP - Debates sobre os 30 anos da Constituição Federal 12h30 - Reunião externa - Apamagis (SP) 14h30 - Visita institucional ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP... ) 15h - Seminário Judiciário e Cidadania - Celebração dos 30 anos da Constituição Federal e dos 15 anos de contribuição do Prêmio Innovare no TJ-SP 16h - Visita institucional ao Tribunal Regional do Trabalho

Brasília – O programa OAB Nacional desta semana traz em seu destaque a solenidade realizada no Conselho Federal da OAB em homenagem aos 30 anos da Constituição Federal... Também serão destaques no programa a participação do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, na solenidade do STF em homenagem à Carta Magna ; a obliteração do Selo Especial em Comemoração aos 30... Anos da Constituição ; a solenidade de lacração do sistema transportador a ser utilizado nas eleições de 2018; a realização da I Conferência Nacional de Direito do Consumidor; a aprovação do Projeto de

A distribuição de água é assunto local que a Constituição Federal , nos termos do art. 30 , I , atribui à competência legislativa dos municípios... V , do texto constitucional... O serviço de fornecimento de água, assim como os meios utilizados para tal intento são atribuições precípuas do município, porquanto são medidas de interesse local dos usuários, de acordo com o art. 30

Começa a sessão solene realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para comemorar os 30 anos da Constituição de 1988... A celebração dos 30 Anos da Constituição Federal inclui uma exposição no STF sobre as constituições brasileiras e o lançamento, após a sessão solene, de selo comemorativo dos Correios e de um catálogo... A convocação de sessão solene do STF para celebrar acontecimento de alta relevância, como é o caso dos 30 anos da Constituição Federal , dá-se após deliberação dos ministros da Corte em sessão administrativa

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal realizam nesta terça-feira (6) uma sessão solene conjunta para celebrar os 30 anos da Constituição Federal... Os participantes serão convidados a visitar a exposição “O Brasil em construção: 30 anos da Constituição Cidadã”, que será oficialmente aberta no Salão Negro... Confira aqui o site comemorativo dos 30 anos da Constituição Da Redação – ND Com informações da Assessoria de Imprensa A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal realizam nesta terça-feira (6) uma sessão solene conjunta para celebrar os 30 anos da Constituição Federal... Os participantes serão convidados a visitar a exposição “O Brasil em construção: 30 anos da Constituição Cidadã”, que será oficialmente aberta no Salão Negro... Confira aqui o site comemorativo dos 30 anos da Constituição Da Redação – ND A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal realizam nesta terça-feira (6), às 10 horas, uma sessão solene conjunta para celebrar os 30 anos da Constituição Federal... Os participantes serão convidados a visitar a exposição “O Brasil em construção: 30 anos da Constituição Cidadã”, que será oficialmente aberta no Salão Negro... Confira aqui o site comemorativo dos 30 anos da Constituição Da Redação – ND Com informações da Assessoria de Imprensa A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal realizam hoje, às 10 horas, uma sessão solene conjunta para celebrar os 30 anos da Constituição Federal... Os participantes serão convidados a visitar a exposição “O Brasil em construção: 30 anos da Constituição Cidadã”, que será oficialmente aberta no Salão Negro... Confira aqui o site comemorativo dos 30 anos da Constituição Da Redação – ND Com informações da Assessoria de Imprensa A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara

A juíza destacou que, aos municípios, compete legislar sobre assuntos de interesse local (artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal ) e em caráter suplementar (artigo 30 , inciso II , da Constituição Federal