Competência em Razão da Matéria em Notícias

da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 , I , da Constituição Federal , é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione... como direito fundamental na Constituição Federal até as últimas decisões do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria... Em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação da saúde, o colegiado entendeu que: a) nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o poder público

Segundo ele, a Constituição não lhe concedeu poderes de regulação e fiscalização em matéria previdenciária em relação aos demais entes federativos... Para o estado, a lei que estabelece a competência da União para emitir o CRP (Lei 9.717 /1998)é inconstitucional... Cadastro negativo Na ACO, o Amapá argumenta que, em razão de dificuldades de cálculo, deixou de enviar ao então Ministério da Economia a nota técnica atuarial, o que ocasionou a sua inclusão no cadastro

“Por essas razões, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais eleitorais, cassando o acórdão do Regional e determinando a fixação da competência da Justiça Eleitoral para o processamento... Essa decisão reafirma os precedentes do STF sobre o assunto, especialmente as duas decisões tomadas pelo Ministro Gilmar Mendes nas Reclamações n. 46.987/PB e 53.360/PB, que já haviam decidido sobre a matéria... Por unanimidade, os Ministros do TSE reconheceram que o Tribunal de Justiça da Paraíba não tem competência para processar Ricardo Coutinho por crimes comuns, uma vez que estes seriam de competência da

em matéria penal... Competência em razão da pessoa ou em razão do interesse O relator, ministro Mauro Campbell Marques, lembrou que a competência para ações de ressarcimento ao erário e de improbidade administrativa, relacionadas... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual

Minoria O relator do processo, ministro Marco Aurélio (aposentado), havia considerado que a competência para processar e julgar ação rescisória ocorre em razão da matéria e do órgão prolator da decisão... O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo... prestação alimentícia, o juízo estadual penhorou valores discutidos em ação de desapropriação em trâmite na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, na qual, posteriormente, foi lançada nova penhora, em razão

Minoria O relator do processo, ministro Marco Aurélio (aposentado), havia considerado que a competência para processar e julgar ação rescisória ocorre em razão da matéria e do órgão prolator da decisão... O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em matérias que afetam interesses de órgão federal, compete aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo... prestação alimentícia, o juízo estadual penhorou valores discutidos em ação de desapropriação em trâmite na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, na qual, posteriormente, foi lançada nova penhora, em razão

De acordo com o artigo 69 do CPP , a competência pode ser determinada em razão da matéria, do lugar ou da pessoa... Isso se dá pela necessidade de melhor operacionalizar a administração da justiça com a repartição de competência... Já a competência, é a delimitação da jurisdição, ou seja, é um conjunto de regras que estabelecem a garantia da jurisdição, condicionando o seu exercício

Competência em razão da matéria A competência em razão da matéria guarda previsão na Constituição da República, no Código de Processo Civil e nos códigos de organização e distribuição judiciária dos estados... Competência em razão da pessoa A competência em razão da pessoa tem provisão constitucional e é absoluta... Competência em razão da matéria – Justiça Federal e Justiça Estadual Como se sabe a jurisdição federal, como regra geral, atrai por si os processos no quais a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas

“Impera que seja dada uma mesma solução aos pedidos de movimentação da conta do FGTS em jurisdição voluntária, seja em razão da pandemia por covid ou por outras razões previstas na legislação, e por quem... são de competência da Justiça do Trabalho... social justificadores da Assunção de Competência

Para Fachin, a proclamação do resultado mais favorável ao réu só é legítima no julgamento de habeas corpus e recursos em matéria criminal previstos na competência constitucional do STF... Isonomia e segurança jurídica Em respeito ao princípio da isonomia e à segurança jurídica, o relator da questão de ordem, ministro Edson Fachin, considerou necessária a uniformização da matéria... uniformizar interpretação de regras de seu Regimento Interno sobre as situações de empate, em processos criminais, no âmbito das Turmas, tendo em vista eventual ausência de algum de seus integrantes ou em razão