Placas em Obras Públicas em Notícias

DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA – ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA – GUARDAS MUNICIPAIS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Reconhecimento das guardas... órgãos de segurança pública e aquelas devidamente criadas e instituídas integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)... Ademais, nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997), cabe ao ente federal legislar sobre a fabricação de placas (art. 115)

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE DE NULIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM - E PRORROGARAM - AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTAMENTO... cessação de atividades ilícitas eventualmente em curso e inviabilizará a identificação de todos os atores desses fatos, em tese, delituosos; QUINTO, ajustes na esfera dos crimes contra a administração O pública... autorizações judiciais no âmbito do Procedimento Investigatório Criminal n. 00829.00008/2015 - que apurava possíveis fraudes em certames licitatórios e contratos para prestação de serviços de mão de obra