STJ Mar23 - Trancamento de Ação Penal em Crime Ambiental - Falta de Individualização da Conduta
CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DESEMBARGADOR ESTADUAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 DO CPP . INÉPCIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1... Queixa-crime rejeitada. ( APn n. 921/DF , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 11/6/2019.) HABEAS CORPUS... AFASTADO O OUTRO CRIME. TRANCAMENTO COM RELAÇÃO AO ART. 288 DO CP . ORDEM CONCEDIDA. 1