Questão de Fato e de Direito em Notícias

No entanto, essa iniciativa levanta importantes questões relacionadas à privacidade dos funcionários, seus direitos trabalhistas e a conformidade com a legislação vigente... Os funcionários devem ter o direito de manter sua privacidade enquanto não estão em horário de trabalho... O fato de o sistema rastrear a localização dos funcionários e pedir explicações sobre faltas pode criar um ambiente em que os trabalhadores sintam que estão sob vigilância constante, o que pode ser prejudicial

artigo 1.790 do CC/2002 (o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decisão interlocutória, de modo a amoldar a resolução da questão ao artigo 1.829 , inciso I , do CC/2002 , após... a ela esse direito... o julgamento do tema 809/STF, desde que o inventário estivesse pendente, como de fato ainda está", apontou

artigo 1.790 do CC/2002 (o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decisão interlocutória, de modo a amoldar a resolução da questão ao artigo 1.829 , inciso I , do CC/2002 , após... Ao entrar com recurso especial, a ex-companheira alegou que a questão da meação estaria preclusa no inventário porque o magistrado, em decisão anterior, teria reconhecido a ela esse direito... o julgamento do tema 809/STF, desde que o inventário estivesse pendente, como de fato ainda está", apontou

Essa realidade demonstra que o nome e fundamental na sociedade, e devido a esse fato, ele é um direito da personalidade e, portanto, um direito fundamental Conclui-se que o direito ao nome possui suma... Em virtude dos fatos mencionados é de extrema importância o conhecimento do Direito ao Nome, um dos principais direitos atribuídos a nós no registro de nascimento, sendo assim, natural... obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão cinge-se a definir se é possível a majoração da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, pelo fato de o réu ter mentido em interrogatório judicial... A confissão e diversos outros institutos que permitem o abrandamento da sanção (colaboração premiada, arrependimento posterior etc.) integram o chamado Direito penal premial e se justificam como ferramentas... Trata-se de aferir o grau de reprovabilidade do fato criminoso praticado pelo réu

"Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no Enem contém questões mais complexas do que as formuladas no ENCCEJA – Ensino Médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade... Com isso, para o magistrado, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem é negar vigência à Resolução 391 do CNJ... O ministro apontou que, conforme a Resolução 391 /2021 do CNJ, o apenado não precisa estar vinculado a atividades regulares de ensino no presídio para que possa ter direito à remição decorrente da aprovação

“Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no Enem contém questões mais complexas do que as formuladas no ENCCEJA – Ensino Médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade... Com isso, para o magistrado, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem é negar vigência à Resolução 391 do CNJ... O ministro apontou que, conforme a Resolução 391 /2021 do CNJ, o apenado não precisa estar vinculado a atividades regulares de ensino no presídio para que possa ter direito à remição decorrente da aprovação

Em que pese o fato de ter concordado com a sentença, o trabalhador acionou a empresa judicialmente... A arbitragem, em tese, não é fato impeditivo de acesso ao Poder Judiciário. Tampouco substitui a atuação desta especializada. Muito pelo contrário... Conjur, 26/09/2012 Artigos Não há lei que proíba arbitragem em questões trabalhistas Por Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga A Justiça do Trabalho necessita de meios eficazes que possibilitem a diminuição

e da autoria no juízo criminal, essas questões não poderão mais ser analisadas pelo juízo cível... Para o ministro, no caso em questão, a ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para a persecução penal... O ministro ressaltou que, no caso em questão, não se poderia negar a existência do dano sofrido pela mãe nem a acentuada reprovabilidade da conduta do réu

Uma estudante de Medicina garantiu na Justiça o direito de financiar o curso por meio do Financiamento de Financiamento Estudantil ( Fies ) independentemente das restrições relacionadas aos fatos de já... Fundamentos Contudo, disse que, no caso em questão, o TRF-1 concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, interposto pela autora, para permitir a contratação... Nesse sentido, disse que seria contraproducente à política pública de inclusão em educação superior negar esse direito à conclusão do curso