DECISÃO: Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais
a um servidor a concessão de licença para acompanhar seu cônjuge, com exercício provisório remunerado... tem direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, com exercício provisório remunerado, nos termos do art. 84 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90... Na hipótese, o autor, servidor público, ocupa o cargo efetivo de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8ª Região, lotado na 7ª Vara do Trabalho de Belém) e é casado com