Requerimento de Juntada de Documentos Indeferido em Notícias

Desse modo, não poderia a defesa, por total desconhecimento até então, ter feito o requerimento anteriormente... A utilização de elemento probatório, cujo acesso à defesa foi indeferido, para fundamentar a condenação leva, sem sombra de dúvida a afastar a caracterização como prova irrelevante, impertinente ou protelatória... Ministro NUNES MARQUES Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 229333 SP , Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01/12

Na resposta à acusação, a defesa formulou pedido de juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima, além de consulta deste no SISP, o que foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau, por meio... Reconhecendo também que o indeferimento do acesso da defesa a esse documento configura cerceamento de defesa... Posteriormente, reconsiderei a decisão e indeferi o requerimento liminar. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso ordinário. Decido

Com efeito, "em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art... DESTAQUE Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, sendo que, no julgamento... Exibição incidental de documentos. Presunção relativa de veracidade

Defesa Constituída do réu, mantenho a juntada lícita da documentação de fls. 336/352... Na sequência, à vista de nova menção pelo Ministério Público (eDOC.04, p. 142) quanto a documentos a que a defesa não teve prévio acesso (documentos transladados de autos sigilosos 1506923-22.2023.8.26.0564... apreensão do corréu que foi processado naqueles autos), a defesa insistiu no reconhecimento de nulidade da primeira defesa prestada e devolução do prazo processual respectivo, o que foi novamente indeferido

O pedido formulado em sede de liminar foi indeferido (fls. 179/181), ocasião em que foram solicitadas informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau... Petições de juntada de substabelecimento e procuração (fls. 226/228 e 230/231). É o relatório. Decido. De proêmio, verifica-se que o recurso preenche as condições de admissibilidade... Nesse contexto, o órgão ministerial, na oportunidade do requerimento, exaltou em longas páginas a imperiosidade da medida, consignando expressamente: IV - DAS DIFICULDADES NA INVESTIGAÇÃO. 30