Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais concentra matérias aduaneiras na Quarta Câmara da Terceira Seção, a partir de 23 de abril de 2024, data de publicação da Portaria CARF/MF 627/2024 (art. 1º... seguir, suas competências (art. 1º, caput ): Contribuição para o PIS /Pasep e Cofins, quando se tratar de operação de importação; IPI, quando se tratar de operação de importação; Contribuições de Intervenção... aduaneiros especiais, e regimes aplicados em áreas especiais, salvo a hipótese prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto-Lei nº 37 , de 18 de novembro de 1966; remessa postal internacional, salvo

de todos os tributos abrangidos por esta Lei Complementar, com mínima intervenção do contribuinte, gerada a partir dos documentos fiscais eletrônicos por ele emitidos... Se você for micro empreendedor individual (MEI), microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) e optante pelo regime do Simples Nacional, não terá o seu tratamento diferenciado afetado por esta Lei... O estatuto promete a simplificação, especialmente, no que se refere à: emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos; utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e para

ou se o regime geral de previdência social... do Ministério Público como fiscal da lei . ___________________ Referências: BRASIL... Tema 1254 - Regime previdenciário aplicável aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT não efetivados por concurso público, se o regime próprio de previdência do Estado a que vinculado o servidor

DIREITO CONSTITUCIONAL – PACTO FEDERATIVO – AUTONOMIA FINANCEIRA – RECUPERAÇÃO FISCAL Regime de Recuperação Fiscal dos estados e do Distrito Federal ADI 6.892/RJ , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento... Ademais, ao deixar, como ultima ratio, as sanções penais pela prática dos delitos contra a ordem tributária, em conformidade com o postulado da proporcionalidade e da intervenção mínima do direito penal... federativo e da autonomia financeira, legislativa e político-administrativa dos entes federados — dispositivos da Lei Complementar (LC) 159 /2017 e do Decreto 10.681 /2021, que estabelecem e regulamentam o Regime

RE 636562 Tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF ), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal... Tema 390 - Reserva de lei complementar para tratar da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal... A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes

DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL – REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – DESPESAS PÚBLICAS – CONCURSO PÚBLICO – FUNDOS PÚBLICOS ESPECIAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUTONOMIA FEDERATIVA – FINANÇAS... PÚBLICAS Adesão ao Regime de Recuperação Fiscal: regras de ajuste financeiro e restrições temporárias aos entes aderentes ADI 6.930/DF , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado... em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: As vedações à reposição de vacâncias de cargos públicos durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal afrontam a autonomia dos estados e municípios, o

Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência Temática. Desvio de finalidade. Nulidade Reconhecida... Admissão de intervenção de terceiros. Habeas corpus impetrado pela defesa em segunda instância. Novo Habeas corpus. Descabimento. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção do réu... Tema: Regime inicial aberto condicionado. Art. 36 , § 1º , do Código Penal . Condição fixada na sentença. Possibilidade. Interpretação sistemática. Arts. 110 e 115 da Lei de Execução Penal

Admissão de intervenção de terceiros. Habeas corpus impetrado pela defesa em segunda instância. Novo Habeas corpus. Descabimento. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção do réu... Logo, o estabelecimento de condições especiais para a concessão do regime aberto pode ser realizado também pelo juiz sentenciante... DESTAQUE É inadmissível a impetração de um novo habeas corpus para impugnar decisão monocrática que defere a intervenção de terceiros em habeas corpus impetrado pela defesa em segunda instância

de Tributários Municipais da Prefeitura de São Paulo e Diretor da Divisão de Imunidades, Isenções e Regimes Especiais - DIESP, respectivamente, vantagens indevidas dos representantes da UNIXXXXXXXXXX... efetuado a partir de prévia solicitação ou exigência de vantagem indevida não se subsome no tipo penal do art. 333 , caput, do CP " (fl. 13) e r essalta "que a UXXXXXXXX não necessitava de nenhuma intervenção... para a manutenção e reconhecimento da imunidade tributária da instituição de ensino junto ao Município de São Paulo, referente aos anos fiscais de 2009/2012

fiscal... Lei n. 9.718 /1998, que permite a exclusão das despesas incorridas com a intermediação financeira da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS exigido das pessoas jurídicas submetidas ao regime... Utilização de prejuísos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade