Responsabilidade Civil Pública em Notícias

Ele ressaltou que a responsabilidade civil da Prefeitura foi comprovada, e a munícipe tem direito à reparação pelos prejuízos sofridos... #Indenização #QuedaDeÁrvore #ResponsabilidadeCivil #DanosMateriais #Justiça #ConsultoriaJurídica #DireitosDoCidadão... O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura pague uma indenização a uma munícipe cujo carro, estacionado em via pública, foi danificado devido à queda de uma árvore durante uma tempestade

A Fazenda Pública ajuizou ação para pleitear ressarcimento do prejuízo, alegando que a referida condição clínica não afasta a responsabilidade civil do policial... A ocorrência de ‘mal súbito’ impossibilita a condenação do requerido, notadamente porque ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, qual seja, a presença do elemento culpa”, registrou o magistrado... O acórdão confirma sentença proferida em primeira instância pela juíza Gisela Aguiar Wanderley, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

"A responsabilidade civil do Estado vem disciplinada no artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , que acolheu a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo... Autor da ação foi preso e torturado durante o Congresso da UNE ocorrido em Ibiúna Esse foi um dos fundamentos adotados pela juíza Liliane Keyko, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de... Ao analisar o caso, a magistrada inicialmente afastou o pedido de ingresso da União na ação, já que não estavam previstos os requisitos do artigo 130 do Código de Processo Civil que permite ao juiz, de

Kukina apontou que a verba discutida nos autos não diz respeito a salários, vencimentos, proventos ou benefícios previdenciários, mas, sim, à indenização por responsabilidade civil – crédito para o qual... Relator do recurso, o ministro Sérgio Kukina explicou que a ação originária não discutiu eventual direito a valores de aposentadoria atrasados, mas a responsabilidade civil do estado pelo atraso na implementação... assegurar a subsistência do recorrente e de sua família – como seria o caso de seus proventos de aposentadoria –, mas única e exclusivamente reparar prejuízos causados pelo ato ilícito da administração pública

O critério que, por identidade de razões, serve à solução da controvérsia em julgamento é aquele definido pela Súmula 652 /STJ: "A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente... DESTAQUE As razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ ("A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de ação civil pública - objetivando a determinação de medidas de proteção e restauração de imóvel pertencente à União e tombado, em 2007, como patrimônio

satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, enseja a responsabilidade civil dos envolvidos pelo dano moral coletivo", completou... pública ou da ação por improbidade administrativa... "Restou assentado que a prática de ato ilícito, com grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de

Segundo o relator, desembargador Luiz Antônio Bonat, houve responsabilidade civil do Estado por omissão... “A agressão a médico perito do INSS por paciente dentro de instalação pública preenche os pressupostos de a) uma ação ou omissão humana; b) um dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo

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O ministro apontou que a responsabilidade civil por danos ambientais, nesse caso, fundamenta-se na teoria do risco administrativo e decorre do princípio do poluidor-pagador, que imputa ao poluidor – aquele... De acordo com a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) um clube criou aterro irregular nos arrecifes que dão acesso ao Parque das Esculturas, ponto turístico da capital pernambucana... Teoria do risco administrativo fundamenta responsabilidade pelo dano ambiental Ao analisar o recurso do MPF, o ministro Francisco Falcão destacou que o artigo 225 da Constituição Federal estabelece que

O magistrado concluiu que o acidente ocorreu devido à falta de sinalização da via, e desta forma, devidamente atribuída a responsabilidade civil ao município requerido pelos danos causados... Em contestação, o município de Goiânia alegou ausência de responsabilidade civil e quebra do nexo causal, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais... Requereu o reconhecimento da responsabilidade do requerido, pois o acidente ocorreu devido à ausência de sinalização quanto a obra efetivada na via pública