STJ Abr23 - Trancamento de Ação Penal - Falsidade e Uso de Documento Falso - Falsa Declaração do Agente é Insuficiente
Quando o mesmo agente pratica os crimes de falsificação e de uso de documento falso, responde apenas por um deles... Diante disso, pede para trancar a ação penal no tocante aos crimes de falsidade ideológica e uso de documento falso... USO DE DOCUMENTO FALSO. DECLARAÇÃO FALSA PRESTADA PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA