Ação de Cobrança, de Funcionário Contra o Município em Notícias

Resumo: É válida a abertura de encomenda postada nos Correios por funcionários da empresa, desde que haja indícios fundamentados da prática de atividade ilícita... DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – PROVAS – PROVA LÍCITA Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime RE 1.116.949 ED/PR (Tema 1.041 RG) , relator... instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro, para prestação de atendimento de emergência, bem como a contratação de profissional médico, nos shopping centers existentes na área do município

A revogação do benefício do PERSE prevista na MP, possuem a previsão retornar com a cobrança em: – a cobrança da CSLL, do PIS e da COFINS será retomada a partir de 01/04/2024; – a cobrança do IRPJ será... do PERSE, e também a reoneração parcial da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, a revogação da alíquota reduzida da contribuição previdenciária patronal imputada a determinados municípios... dos CNAE’S das empresas de acordo com a sua atividade principal, e outro requisito para fruição do benefício é que a empresa precisará assinar um termo comprometendo-se a manter o quantitativo de funcionários

Adune-se a isso o fato que os acusados IXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXS já foram denunciados pelos crimes de roubo armado a ônibus nas estradas de acesso a este Município (Processo nº 1032000 e 95/2001)... através do capitão que o seu motorista foi envolvido; que o depoente ficou surpreso em saber da participação do seu empregado pois o mesmo era pessoa de sua confiança, vez que sempre fazia as suas cobranças... Portanto, o corréu Ivan CXXXXX limita-se a afirmar que "se encontrava nas proximidades do Posto aguardando a passagem do acusado Zequias, funcionário da Granja Ceará, que iria proceder ao depósito de certa