Ação de Cobrança Cheque sem Fundos em Notícias

A Trajetória do Cheque Sem Fundos Em razão disso, diante da irregularidade, a consumidora ajuizou ação de dano moral no Juizado Especial Cível contra o supermercado e o terceiro que adquiriu a dívida... Nesse contexto, o entendimento do colegiado é que o cheque prescreveu em cinco anos, embora existisse ainda a possibilidade de cobrança extrajudicial... A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve indenização por danos morais em favor de consumidora que foi negativada 19 anos depois de passar um cheque sem fundos

"A exigibilidade é pré-requisito de qualquer ação cambiária com fulcro em cheque... No caso julgado, a parte ajuizou ação de execução de quatro cheques, no valor aproximado de R$ 160 mil... é a sua apresentação, quando a instituição financeira verifica a existência de disponibilidade de fundos

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi . Fato jurídico subjacente... Ação de indenização. Art. 59 , I , Lei n. 8.630 /1993. Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso - FITP. Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional... DESTAQUE Após a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, permitindo na ação monitória a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes