Ação de Cobrança Cheque sem Fundos em Notícias

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Peças Processuais

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Cheque sem Fundo - Procedimento do Juizado Especial Cível

10/11/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Outrossim, quanto ao prazo prescricional da ação de cobrança, o Código Civil em seu art. 206 , § 5º , inciso I , define ser de 05 anos o prazo para cobrança de dívida liquida, contados da data da emissão.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível

07/11/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
é uma ordem de pagamento à vista, segundo o qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Cheque Prescrito - Procedimento do Juizado Especial Cível

29/11/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
É hábil á ensejar á ação o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional". A jurisprudência é nesse sentido: -"AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA HÁBIL - JUROS - PRESCRIÇÃO. Cheque prescrito.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Cheque Prescrito

27/01/2022Tribunal de Justiça de São Paulo
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS . DATA DA APRESENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cobrança de Cheques por Lucopletamento Ilícito - Procedimento do Juizado Especial Cível

08/11/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossante e avalistas (LC, art. 61).

Petição Inicial - TJSP - Ação Cobrança de Cheques por Lucopletamento Ilícito - Procedimento do Juizado Especial Cível

20/01/2021Tribunal de Justiça de São Paulo
Diante do exposto, prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos poderá, nos 2 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossante e avalistas (LC, art. 61).
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  • Justiça manda indenizar cliente negativada 19 anos depois de passar cheque sem fundos

    Notícias05/12/2023PARIZOTTO ADVOGADOS
    A Trajetória do Cheque Sem Fundos Em razão disso, diante da irregularidade, a consumidora ajuizou ação de dano moral no Juizado Especial Cível contra o supermercado e o terceiro que adquiriu a dívida... Nesse contexto, o entendimento do colegiado é que o cheque prescreveu em cinco anos, embora existisse ainda a possibilidade de cobrança extrajudicial... A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve indenização por danos morais em favor de consumidora que foi negativada 19 anos depois de passar um cheque sem fundos
  • Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco

    Notícias29/08/2013Superior Tribunal de Justiça
    O caso O processo começou com uma ação de cobrança, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no valor de R$ 241,67, com data de janeiro do mesmo ano... de cobrança... Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir da citação na ação de cobrança
  • Posso sustar um cheque por Desacordo Comercial?

    Notícias16/08/2019Gustavo Oecksler
    Ainda, se não for comprovado o desacordo comercial, corre-se o risco de ser processado por uma ação de cobrança/execução, bem como ficar negativado, não esquecendo, ainda, que a emissão de cheques sem... fundos é enquadrada como estelionato... POSSO SUSTAR UM CHEQUE POR DESACORDO COMERCIAL
  • Juros de cheque sem fundos contam desde apresentação

    Notícias03/09/2013Defensoria Pública do Pará
    com que os juros fossem cobrados apenas a partir da citação na ação de cobrança... O caso O processo começou com uma ação de cobrança, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no valor de R$ 241,67, com data de janeiro do mesmo ano... O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco
  • Juros de cheque sem fundos contam desde apresentação

    Notícias02/09/2013Consultor Jurídico
    com que os juros fossem cobrados apenas a partir da citação na ação de cobrança... O caso O processo começou com uma ação de cobrança, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no valor de R$ 241,67, com data de janeiro do mesmo ano... O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco
  • JT é competente para julgar ação de cobrança ajuizada pelo empregador contra empregado

    Notícias17/07/2009JurisWay
    A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação judicial de cobrança movida pela Caixa em face de uma bancária, para reivindicar o ressarcimento de prejuízos causados à empregadora, decorrentes... sem provisão de fundos... O próprio emissor dos cheques sem fundo, ouvido como testemunha, declarou já ter apresentado, a outros gerentes da CEF, cheques sem saldo suficiente na conta, sendo autorizado o pagamento, além de reiterar
  • Cobrança de cheques após cinco anos do vencimento é negada por juiz

    sem fundos como pagamento... Na sentença o juiz esclareceu que “em se tratando de ação de cognição, na qual o cheque se transmuda em instrumento particular, em que consta o valor líquido objeto da pretensão de cobrança, é aplicável... O magistrado reconheceu de ofício que restou atingida a prescrição para a ação ordinária de cobrança dos cheques, uma vez que a parte autora ingressou com o pedido em 23/04/2018, e que nos títulos constam
  • STJ - Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco

    O caso O processo começou com uma ação de cobrança, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no valor de R$ 241,67, com data de janeiro do mesmo ano... de cobrança... STJ - Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu
  • Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco

    Notícias29/08/2013COAD
    O caso O processo começou com uma ação de cobrança, ajuizada em outubro de 2008, contra a emitente de um cheque no valor de R$ 241,67, com data de janeiro do mesmo ano... de cobrança... Com base nessa regra, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de uma devedora que pretendia fazer com que os juros fossem cobrados apenas a partir da citação na ação de cobrança
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