Ação de Obrigação de Fazer C/c Anulatória em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870 /1999. Mensalidades Escolares. Distinção entre alunos do mesmo curso. Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais... anulatória, esta recebida como embargos à execução sem efeito suspensivo... Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória