A Parte da Sentença Que Transita em Julgado é o Dispositivo em Notícias

para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes... Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento... transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência

ARE 848.107 Tese: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em... Tema 788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes... dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo

da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória... em julgado para ambas as partes, visto que é nesse momento que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado... pena concretamente aplicada em sentença condenatória