A Parte da Sentença Que Transita em Julgado é o Dispositivo em Notícias

Segundo ele, não existe mais obrigação tributária quando a sentença transita em julgado a favor do contribuinte, como prevê o artigo 156 , inciso X , do Código Tributário Nacional... Deve-se levar em conta a finalidade do dispositivo”, explica. Para ele, em termos práticos, não existe diferença entre execução de sentença e cumprimento de Mandado de Segurança... o direito, e que o fisco voltará a cobrar, devido à “cessação da eficácia da sentença transitada em julgado”, de acordo com Fabrício da Soller

Segundo ele, não existe mais obrigação tributária quando a sentença transita em julgado a favor do contribuinte, como prevê o artigo 156 , inciso X , do Código Tributário Nacional... o direito, e que o fisco voltará a cobrar, devido à “cessação da eficácia da sentença transitada em julgado”, de acordo com Fabrício da Soller... Deve-se levar em conta a finalidade do dispositivo”, explica. Para ele, em termos práticos, não existe diferença entre execução de sentença e cumprimento de Mandado de Segurança

para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes... Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento... transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência

De acordo com o relator do recurso, desembargador Célio Horst Waldraff, há menção no art. 469 , inciso I , do CPC , de que o que transita em julgado é a parte dispositiva da sentença ou acórdão, e ainda... “Isso é resultado da divisão tríplice da sentença consistente no relatório, fundamentação e dispositivo”, disse ele... persiste nos manuais mais antigos de processo civil o entendimento de que somente o dispositivo pode vincular a execução posterior do julgado

"O título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais... Decisão interlocutória julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença... mediante a integração do seu dispositivo com a sua fundamentação – mas, nessa operação, nada pode acrescentar ou retirar, devendo apenas esclarecer o exato alcance da tutela judicial

Pelo texto em vigor, a prescrição começa a correr a partir do dia em que transita em julgado a sentença condenatória (quando não há mais possibilidade de recursos) ou a que revoga a suspensão condicional... Alvaro Dias quer que o prazo se inicie exclusivamente a partir do dia em que a condenação transita em julgado, eliminando o inciso que distingue o prazo para prescrição da acusação (Ministério Público)... Com a presente alteração, a prescrição passa a correr somente quando do trânsito em julgado para todas as partes, extirpando do sistema essa incongruência sistemática", diz o senador

Afinal, o que transita em julgado é a parte dispositiva e sua fundamentação é essencial... Avançando para o item Do Dispositivo, na página 12, a sentença registra, literalmente: julgo improcedente o pedido ajuizado por (...), em face de Banco Panamericano S/A, diante da não comprovação, pela... Clique aqui para a sentença. Clique aqui para ler o acórdão. Fonte: Conjur

Afinal, o que transita em julgado é a parte dispositiva e sua fundamentação é essencial... Avançando para o item Do Dispositivo, na página 12, a sentença registra, literalmente: julgo improcedente o pedido ajuizado por (...), em face de Banco Panamericano S/A, diante da não comprovação, pela... Clique aqui para a sentença. Clique aqui para ler o acórdão

De acordo com o relator do recurso, desembargador Célio Horst Waldraff, há menção no art. 469 , inciso I , do CPC , de que o que transita em julgado é a parte dispositiva da sentença ou acórdão, e ainda... “Isso é resultado da divisão tríplice da sentença consistente no relatório, fundamentação e dispositivo”, disse ele... persiste nos manuais mais antigos de processo civil o entendimento de que somente o dispositivo pode vincular a execução posterior do julgado

Segundo o TJ-DF, "o que transita em julgado é o dispositivo da sentença e não os fundamentos utilizados pelo julgador"... Ela observou também que, embora o caráter nacional da demanda tenha sido declarado apenas no corpo da fundamentação da sentença, e não em sua parte conclusiva, chamada dispositivo, isso não tira a força... "O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação", afirmou