Acao de Indenizacao Contra a Transportadora em Notícias

Atraso Os embargos foram apresentados por uma passageira que havia ajuizado ação de indenização em razão de um atraso de 12 horas num voo da Air Canada... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos... Tese A tese atualizada do Tema 210 de repercussão geral ficou assim: "Nos termos do art. 178 da Constituição Federal , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras

O caso que motivou essa decisão envolveu uma passageira que ajuizou uma ação de indenização devido a um atraso de 12 horas em um voo da Air Canada... Por meio dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 766618, os ministros reafirmaram que as ações que buscam indenização por danos morais em decorrência de problemas em contratos... Com essa decisão, fica estabelecido que as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros têm prevalência sobre o CDC , exceto no que diz respeito

Em sentença, o juiz do caso entendeu que não houve comprovação das restituições, julgando procedente o pedido de indenização: Possível devolução de produtos pelo comprador... Nas tentativas administrativas feitas pelo Autor, não houve sucesso, sendo necessário o ingresso da ação. A AÇÃO O processo tramitou na 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo... Os motivos para os cancelamentos foram os mais variados, desde o arrependimento do consumidor com base no art. 49 , parágrafo único , do CDC , até o próprio extravio da mercadoria pela transportadora

Para as duas instâncias, os disparos de arma de fogo ocorreram por ação de terceiros, sobre os quais a empresa não tem controle nem influência... Fato de terceiro O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a decisão de primeira instância que havia negado os pedidos de indenização por danos morais e materiais... Para o ministro, o acidente ocorrido durante a prestação de serviços em transporte fornecido pela empregadora atrai a sua responsabilidade objetiva na condição de transportadora, conforme previsão do Código

DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATOS DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR – INDENIZAÇÃO Contrato de transporte aéreo internacional de passageiros: danos morais ARE 766.618 ED/SP... DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – PROVAS – PROVA LÍCITA Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime RE 1.116.949 ED/PR (Tema 1.041 RG) , relator... Roberto Barroso, julgamento finalizado em 30.11.2023 Tese fixada: “Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica , as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras