Devolução da Quantia Paga por Serviço Não Prestado em Notícias

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto IMP de Educação LTDA a restituir à autora a quantia de R$630,34, em razão do serviço educacional não ter sido prestado da forma... Por outro lado, o IMP deixou de comprovar que os serviços foram prestados na forma contratada e/ou que não deu causa ao inadimplemento da obrigação ajustada... da importância paga, retornando as partes ao estado em que as coisas estavam anteriormente

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Instituto I. de Educação LTDA a restituir à autora a quantia de R$ 630,34, em razão do serviço educacional não ter sido prestado da forma... Por outro lado, o IMP deixou de comprovar que os serviços foram prestados na forma contratada e/ou que não deu causa ao inadimplemento da obrigação ajustada... da importância paga, retornando as partes ao estado em que as coisas estavam anteriormente

"De fato, a imposição de multa foi mera decorrência do reconhecimento do direito da reclamante de exigir a restituição da quantia paga pelo serviço não prestado... a restituição de quantias pagas por serviço contratado e não usufruído, mas apenas para aplicar penalidades a quem infrinja as normas de defesa do consumidor, por unanimidade, seguiram o voto da relatora... Assim, Sandra Regina informou que o órgão extrapolou os limites de sua função, ao emitir juízo de valor acerca do reconhecimento do direito da reclamante e ordenar a restituição da quantia paga pelo serviço

“De fato, a imposição de multa foi mera decorrência do reconhecimento do direito da reclamante de exigir a restituição da quantia paga pelo serviço não prestado... a restituição de quantias pagas por serviço contratado e não usufruído, mas apenas para aplicar penalidades a quem infrinja as normas de defesa do consumidor, por unanimidade, seguiram o voto da relatora... Assim, Sandra Regina informou que o órgão extrapolou os limites de sua função, ao emitir juízo de valor acerca do reconhecimento do direito da reclamante e ordenar a restituição da quantia paga pelo serviço

10% da quantia paga, sem qualquer outro abatimento, é suficiente para cobrir os gastos administrativos, inclusive o pagamento de tributos .”... Acerca da comissão de corretagem, o julgador entendeu que não seria possível a restituição, porque os serviços de intermediação imobiliária são autônomos, foram contratados e efetivamente prestados... No entender do magistrado, a devolução do percentual de 90% do valor total pago pela parte autora é razoável (a construtora pugnou por devolver 70% em três parcelas). “ A retenção, por parte da ré, de

“A retenção, por parte da ré, de 10% da quantia paga, sem qualquer outro abatimento, é suficiente para cobrir os gastos administrativos, inclusive o pagamento de tributos.”... Acerca da comissão de corretagem, o julgador entendeu que não seria possível a restituição, porque os serviços de intermediação imobiliária são autônomos, foram contratados e efetivamente prestados... No entender do magistrado, a devolução do percentual de 90% do valor total pago pela parte autora é razoável (a construtora pugnou por devolver 70% em três parcelas)

Além disso, conforme o substitutivo, que não serão devolvidas as quantias pagas por serviços já prestados ou utilizados... Herculano Passos deixa claro em seu parecer que não serão devolvidas as quantias pagas por serviços já prestados O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (PSD-SP), ao Projeto... das quantias pagas ou adiantadas ao fornecedor no caso de o consumidor desistir da contratação de serviços continuados em até sete dias

Em contato com a loja, o autor solicitou a devolução da quantia paga mediante a devolução do sofá. A empresa, no entanto, não quis realizar o acordo... Na decisão, a magistrada afirmou que a atitude esperada pela empresa era que o serviço prestado fosse de qualidade e adequado... No entanto, a ré entregou o produto fora do prazo, com qualidade inferior ao acordado e não resolveu o problema de forma extrajudicial

Além disso, conforme o substitutivo, que não serão devolvidas as quantias pagas por serviços já prestados ou utilizados... A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que prevê a devolução das quantias pagas ou adiantadas ao fornecedor no caso de o consumidor desistir da contratação de serviços continuados em até sete... A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90 ), que já prevê o direito de arrependimento em até sete dias, mas não prevê o retorno das quantias já pagas em contratos de prestação continuada

Além disso, conforme o substitutivo, que não serão devolvidas as quantias pagas por serviços já prestados ou utilizados... A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que prevê a devolução das quantias pagas ou adiantadas ao fornecedor no caso de o consumidor desistir da contratação de serviços continuados em até sete... A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90), que já prevê o direito de arrependimento em até sete dias, mas não prevê o retorno das quantias já pagas em contratos de prestação continuada