STJ 2023 - Estelionato Judicial - Atipicidade da Conduta do Advogado - Promover Ação Judicial sabendo da Inexistência do Direito
extintiva de punibilidade - atipicidade -, em face de a pretensão impetrante demandar análise fático-probatória de todo o plexo indiciário que acompanha a acusação, e que pode sofrer, até mesmo, aditamento... extintiva de punibilidade - atipicidade -, em face de a pretensão impetrante demandar análise fático- probatória de todo o plexo indiciário que acompanha a acusação, e que pode sofrer, até mesmo, aditamento... federal, visando receber os valores que foram retidos pela UFAL, uma vez que a empresa AHI não possuía recursos para arcar com os débitos trabalhistas