Aditamento da Inicial em Notícias

O que seria Aditamento à petição inicial? Já em relação ao aditamento, temos tal premissa no artigo 329 do Código de Processo Civil : Vejamos: Art. 329... O que seria Emenda à petição inicial? A Emenda à inicial tem amparo legal no artigo 321 do Código de Processo Civil : Vejamos: Art. 321... Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial

Aditamento da inicial – aditar é adicionar, aumentar, acrescentar ou ampliar... O aditamento, diferentemente da emenda à inicial, trata-se de ato voluntário, ou seja é facultado ao Autor adicionar mais causa de pedir e pedido... Porém, sendo posterior a citação, o Autor poderá aditar a inicial até o saneamento do processo e desde que haja a concordância do Réu. O aditamento está previsto no artigo 329 do Novo CPC : Art. 329

"O aditamento da inicial deve ser permitido porque a ação judicial foi proposta contra a parte ilegítima para figurar no polo passivo", explicou... O tribunal de origem reformou a decisão e determinou o prosseguimento do processo em desfavor dos herdeiros, sob o fundamento de ser certo o aditamento da inicial para incluir o espólio e os herdeiros... ao autor aditar a petição inicial para regularização do polo passivo, na circunstância de falecimento do réu antes da propositura de ação monitória

No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja anulada a decisão que recebeu a inicial acusatória após seu aditamento. É o relatório. Decido... (LOPES JUNIOR, Aury, Direito Processual Penal, 2019, p. 227)"Aditamento da denúncia é atribuição exclusiva do Ministério Público, não podendo o juiz aditar a peça acusatória ou impor seu aditamento ao... denúncia descreveu a conduta do artigo 288 do Código Penal e tipificou o fato no artigo 1º , § 1º , da Lei nº 12.850 /2013", determinou o retorno dos autos ao MPF "para, se entender conveniente, aditar a inicial

de mérito, eis que o autor não cumpriu corretamente a determinação legal de aditamento da inicial, não obstante o juiz não tenha dito precisamente qual era o aditamento... Portanto, não é mais possível o juiz causar perplexidade no autor ao determinar o aditamento da inicial. 4 - Quais os pressupostos para petição de divórcio, seja ele consensual ou litigioso... Nota-se que no Código anterior, caso não houvesse tal requerimento, era caso de aditamento da inicial e, se não cumprida tal determinação, extinguia-se os autos do processo, sem resolução de mérito, ou

de mérito, eis que o autor não cumpriu corretamente a determinação legal de aditamento da inicial, não obstante o juiz não tenha dito precisamente qual era o aditamento... Portanto, não é mais possível o juiz causar perplexidade no autor ao determinar o aditamento da inicial. 4 - Quais os pressupostos para petição de divórcio, seja ele consensual ou litigioso... Nota-se que no Código anterior, caso não houvesse tal requerimento, era caso de aditamento da inicial e, se não cumprida tal determinação, extinguia-se os autos do processo, sem resolução de mérito, ou

Atualmente, muito se discute sobre o incongruente prazo de aditamento da petição inicial – 15 (quinze) dias, ou em outro prazo maior que o juiz fixar, sob pena de extinção do processo sem resolução do... Nesse sentido, o aditamento da tutela antecipada, tal qual estabelecido no artigo 303 , § 1º do CPC , faz com que, na maioria das vezes, o autor tenha que aditar a inicial antes de decorrido o prazo para... que o termo a quo para o aditamento comece somente após a inconformidade manifestada pelo réu, quando o autor seria intimado para manifestar sua estratégia processual: desistência da ação ou aditamento

Contudo, repita-se, a terceira figura, justamente a atribuída originariamente na inicial, sofreu abolitio criminis... Pela análise dos autos, denota-se que a inicial acusatória atribui aos réus X, X, X E X a prática do crime previsto no art. 89 , caput e parágrafo único , da Lei de Licitações (...)... fato narrado na denúncia (fato 01), sinalizando que "a terceira figura típica prevista no art. 89 , caput, da Lei 8.666 /93 (conduta omissiva), justamente a atribuída aos denunciados XXXXXXXXXXX, na inicial

Com esse entendimento, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, em atuação no TRT da 15ª Região, deferiu liminar em MS para suspender ordem judicial que determinava o aditamento da inicial para separação... A reforma trabalhista determina indicação de valores na petição inicial, mas não exige liquidação... "O ato processual em questão diz respeito ao atendimento dos requisitos legais previstos para a petição inicial, que deveriam ser aqueles previstos na legislação vigente, é dizer, a CLT já com as alterações

Aditamento “A situação retratada nos autos nada mais revela que o aditamento da inicial acusatória, o que ensejou, inclusive, o deslocamento da competência para a Justiça comum”, esclareceu o ministro... “A imputação realizada na inicial acusatória é atribuição exclusiva do órgão ministerial, sendo assegurada aos membros do Ministério Público a independência funcional, nos termos do artigo 127 , parágrafo... alegação de que o ato estaria precluso também foi afastada pelo relator, uma vez que a audiência para a apreciação da proposta de transação penal não chegou a ser realizada, ficando prejudicada pelo aditamento