Administração Pública em Notícias

ANÁLISE ECONÔMICA DA MEDIAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O quarto episódio traz como assunto a Análise Econômica Da Mediação Com A Administração Pública... A MEDIAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB A ÓTICA DO PODER JUDICIÁRIO Para encerrar a segunda temporada do Podcast Mediação com a Administração Pública, o décimo episódio explora a Mediação com a Administração Pública... MARCOS LEGISLATIVOS REFERENTES À MEDIAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Refere-se à possibilidade de a administração pública inscrever em cadastros os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa", explicou o ministro... Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa... Contudo, o relator ponderou que a expedição da CDA torna mais onerosa para a administração a busca do recebimento de seus créditos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à... Igualdade Na avaliação do ministro, não deve ser admitida nenhuma diferenciação artificial entre trabalhadoras da esfera pública e da privada, seja qual for o contrato em questão

Notícias DECISÃO 25/09/2023 Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública pode... Refere-se à possibilidade de a administração pública inscrever em cadastros os seus inadimplentes, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa", explicou o ministro... tributária e prevê a possibilidade de celebração de convênios com entidades públicas e privadas para divulgação de informações a respeito de inscrição em dívida ativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (5) que a gestante contratada pela administração pública por prazo determinado ou em cargo em comissão tem direito à licença-maternidade e à... Igualdade Na avaliação do ministro, não deve ser admitida nenhuma diferenciação artificial entre trabalhadoras da esfera pública e da privada, seja qual for o contrato em questão

Na hipótese, com relação ao delito de corrupção passiva, mencionou-se que a conduta do paciente feriu a Administração Pública de forma fulcral, causando nódoa geral... É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos crimes contra a ordem tributária e contra a Administração Pública, os prejuízos causados aos cofres públicos, quando expressivos os... 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal, ou seja, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, 'em face das graves consequências de seu delito, por ferir a Administração Pública

TRF4 Anula Movimentação de Militar da Aeronáutica por Ilegalidade No âmbito militar, toda movimentação ou transferência de localidade, ainda que seja por motivo de interesse da Administração Pública, salvo... Com efeito, em que pese a movimentação ou transferência do militar por motivo de interesse da Administração Pública ser caracterizado como ato discricionário, ela deve estar obrigatoriamente pautada nas... localidade atual, assim ponderando: “... o exercício da discricionariedade não se dá à margem da legalidade, sendo certo que as normas e regulamentos de hierarquia infralegal editados pela própria Administração Pública

O Relator destacou em seus fundamentos que a obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição é direito garantido pela Constituição Federal , não podendo a Administração Pública negar ou retardar imotivadamente... Por fim, ressalte-se que, nos termos do que dispõe o artigo 5º , incisos XXXIII e XXXIV da Constituição Federal , a Administração Pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, independente do pagamento... Uma ex-professora da rede pública estadual precisou ingressar com medida judicial objetivando a expedição de sua Certidão de Tempo de Contribuição para fins de requerimento da aposentadoria, tendo em vista

Além disso, destacou o princípio da legalidade estrita ao qual a Administração Pública está submetida, enfatizando que se a lei não exige o requisito, o gestor não pode exigir, sob pena de afronta à legalidade... Em uma decisão proferida recentemente, a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF reconheceu o direito de uma servidora pública ao reconhecimento de seu título de mestrado, adquirido antes da

Conclusão A decisão do STF é uma importante conquista para as professoras temporárias da administração pública... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que professoras temporárias da administração pública têm direito à licença-maternidade... A decisão do STF significa que as professoras temporárias da administração pública têm direito a: 120 dias de licença-maternidade, prorrogáveis por mais 60 dias; Estabilidade no emprego desde a confirmação