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A Ordem dos Advogados Portugueses surpreendeu ao anunciar que está rompendo um acordo de reciprocidade que mantinha com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)... Ao mesmo tempo, a Ordem dos Advogados do Brasil buscará retomar o diálogo, respeitando a autonomia da Ordem dos Advogados Portugueses e compreendendo as dificuldades enfrentadas pela entidade europeia... Esse acordo permitia a inscrição de advogados brasileiros na Ordem portuguesa e vice-versa

Entre as competências da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está a imposição da contribuição anual, que está prevista na Lei n. 8.906 /1994, em especial nos arts. 46 e 58 , IX... do Brasil, no uso de sua competência privativa, não podem instituir e cobrar anuidade dos escritórios de advocacia... o advogado e o estagiário à prática de atos privativos dos advogados

DESTAQUE Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Ordem dos Advogados do Brasil. Cobrança de anuidade. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Tema 1179/STJ... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Entre as competências da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB está a imposição da contribuição anual, que está prevista na Lei n. 8.906 /1994, em especial nos arts. 46 e 58

dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB)... O caso envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) destaca uma questão fundamental no direito constitucional brasileiro:... A 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal emitiu uma decisão preliminar em uma ação civil pública movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Ordem

Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Fonte: Migalhas... Paralelamente, a Ordem dos Advogados do Brasil buscará a retomada do diálogo, respeitando a autonomia da Ordem dos Advogados Portugueses e compreendendo que a entidade europeia enfrenta dificuldades decorrentes... autoplay=1 Anúncio unilateral Confira a manifestação de Beto Simonetti sobre o encerramento do acordo: "O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi surpreendido, nesta terça-feira (4/

O ocorrido é gravíssimo e atinge a todos os profissionais da área, motivo pelo qual a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Cascavel/PR, REPUDIA veementemente todo e qualquer ataque covarde ao exercício... Com a lucidez e a ponderação que se exige, a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Cascavel, juntamente com a Seccional Paraná, tomarão as medidas pertinentes, de modo a garantir o respeito à prerrogativa... profissional garantida legalmente, porquanto a Advocacia é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da Constituição da Republica Federativa do Brasil ), inexistindo "hierarquia, nem subordinação

A decisão foi tomada em dois recursos especiais interpostos pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP) contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... Em julgamento realizado hoje (25/10/2023), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm competência... Ao analisar os recursos, o STJ negou provimento a eles e fixou a seguinte tese para o TEMA 1.179: "Os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.179 ), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não... artigo 58 , inciso IX , da Lei 8.906 /1994 é a de que os conselhos seccionais, órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso de sua competência privativa, não podem instituir e cobrar anuidade dos escritórios... podem cobrar anuidade das sociedades de advogados

Ademais, segue confiante nas providências que estão sendo adotadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) para apuração da infração ético-disciplinar do advogado, sem prejuízo das providências... A Asmego já providenciou representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estadual e federal, solicitando a suspensão do direito de advocacia do referido... O advogado ainda anexou prints de conversa com a mulher com quem teria marcado o encontro. Advogado juntou prints confirmando encontro com suposta acompanhante

O caso, envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP), o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e o Centro de Estudos das Sociedades... de Advogados (CESA), questionava as alterações introduzidas pela Lei nº 17.719/2021... Com isso, as sociedades de advogados podem continuar recolhendo o ISS sob as regras anteriores, sem as alterações da Lei nº 17.719/2021