Aplicação da Lei Mais Benéfica em Notícias

benéfica... lhe seja mais benéfica... Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados antes da Lei 9.876 /1999, é de aplicação

benéfica... lhe seja mais benéfica... As ações questionavam alterações na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /1991) inseridas pela Lei 9.876 /1999

“Desde a vigência da Lei 13.964 /2019 (23.01.2020), esta Corte tem recebido inúmeros habeas corpus e recursos ordinários em habeas corpus por meio dos quais o jurisdicionado requer a aplicação do art... a norma mais benéfica (art. 28-A do CPP )”, explicou... a quatro anos, por se tratar de norma benéfica ao réu, pode ser aplicado de forma retroativa em ações penais em curso até o trânsito em julgado

APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO... CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". ( HC 216.865 AgR, rel... São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades

Dessa forma, a Lei 13.964 /2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal, deve retroagir, por ser lei penal mais benéfica ao réu", afirmou... De acordo com o ministro, quando se trata de norma penal de conteúdo material "aplica-se a retroatividade penal benéfica, conforme dispõe o artigo 5º , XL , da Constituição da Republica : 'a lei penal... Nunes Marques lembrou que a 2ª Turma do STF, no julgamento do Habeas Corpus 220.249 , firmou, por unanimidade, entendimento reconhecendo a aplicação retroativa do artigo, devendo atingir tanto as investigações

Assim, não há ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 12.015/2009, por ser mais benéfica ao acusado. 2... ART. 9º DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS . SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 /STJ... O pedido de reclassificação da conduta para a anterior redação do art. 213 , c/c o art. 224 , alínea a, ambos do Código Penal , com a exclusão da majorante do art. 9º da Lei n. 8.072 /1990 – relativa à

Embora já existissem normas para telessaúde, a aplicação específica da telemedicina em perícias médicas carecia de regulamentação detalhada... A teleperícia, segundo eles, é particularmente benéfica para indivíduos com dificuldades de locomoção ou sem condições financeiras de viajar para realizar exames médicos... RESUMO A sanção da Lei 14.724 é um marco histórico na saúde pública brasileira

LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE... Ante o exposto, concordamos com a possibilidade da jornada de trabalho de 12x36 ser estabelecida por acordo individual, visto que em alguns casos nos parece ser mais benéfica ao trabalhador, mas, por respeito... na jurisprudência e adotada por leis específicas para determinadas carreiras.”

para a aplicação da suspensão condicional do processo. 3... alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica... o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964 /2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2

anterior mais benéfica (art. 65 do Decreto Lei n. 3.688 /1941)... e revogou o art. 65 da Lei das Contravencoes Penais... Como já dito, a par de criar um novo tipo penal, a Lei n. 14.132 /2021 revogou expressamente o artigo 65 da Lei das Contravencoes Penais , cuja redação era a seguinte: “Artigo 65 – Molestar alguém ou perturbar-lhe