Aplicação do Principio da Fungibilidade em Notícias

A parte contrária, contudo, recorreu por meio de apelação, e não de agravo de instrumento – o que inviabilizou a aplicação do princípio da fungibilidade... Nos diversos casos em que analisou essa possibilidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma jurisprudência que condiciona a aplicação do princípio da fungibilidade ao preenchimento dos seguintes... "A inobservância dessa sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva", lembrou o relator do recurso, ministro

interpretação do artigo 579 do CPP No recurso especial, o Ministério Público de Minas Gerais apontou possível violação do artigo 579 do Código de Processo Penal (CPP) no acórdão recorrido e defendeu a aplicação do princípio... do princípio da fungibilidade entre o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade... A controvérsia, cadastrada como Tema 1.219 , está em "definir se é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a

Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306 , § 1º , II , E 309 , DA LEI 9.503 /97)... O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e condenou o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos pelos arts. 306 e 309 do CTB , em consonância com a jurisprudência

Por ser hipótese de erro grosseiro, esse agravo não está sujeito à aplicação do princípio da fungibilidade, conforme precedentes do STJ ( RHC 159.548 ) e do STF ( HC 217.182 )... Como o recurso cabível contra a inadmissão é o agravo em recurso extraordinário, eventual interposição de agravo interno ou regimental configura erro grosseiro, não passível de aplicação do princípio da... A CORTE DO STJ , DEVERIA ATENDER O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL MÁXIMO , DA PRIMÁZIA DO MÉRITO , EM PRIMEIRO LUGAR , SEMPRE , QUANDO UM JURISDICIONADO ,faz a interposição

Aplicação do Princípio da fungibilidade... Aplicação da Súmula 593 /STJ... Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159

Dessa forma, justificável é a admissão da aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação, embora existente o erro grosseiro diante da expressa previsão legal... Relevante, também, a constatação de que o parágrafo único do art. 579 do CPP traz requisito implícito para a aplicação do princípio da fungibilidade, qual seja, a possibilidade de processamento do recurso... DESTAQUE O princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível

Por outro lado, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, a revisitação do tema, propicia algumas reflexões... Com efeito, obstar a aplicação do princípio da insignificância em tais casos (apreensão até mil maços), é uma medida ineficaz para fins de proteção dos bens jurídicos que se almeja tutelar, em especial... Por outro lado, a posição adotada pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no sentido da aplicação do princípio da insignificância para a hipótese de contrabando de cigarros

Aplicação do Princípio da fungibilidade... Com efeito, diante da previsão inserta no art. 702 , § 9º , do CPC , cabe admitir a existência de dúvida objetiva do aplicador do direito, em cujo favor milita o princípio da fungibilidade recursal... Ou seja, não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725 , de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus

da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante recurso de apelação e, em caso positivo, quais os requisitos necessários para... Princípio da indiferença das vias. Prescrição que não atinge o direito subjetivo. Cobrança de dívida prescrita. Impossibilidade... DESTAQUE No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71 , caput , do Código Penal , ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos

Por fim, tem-se entendido no STJ que o princípio da fungibilidade recursal não é aplicável à situação em que o recurso ordinário constitucional é manejado fora das hipóteses taxativamente enumeradas no... Aplicação das razões que fundamentam a Súmula 652 /STJ... Pelo princípio da obrigatoriedade, o contrato faz lei entre as partes e é formalizado para ser cumprido