Justiça estadual deve julgar superendividamento, mesmo que o ente federal esteja no polo passivo
justiça federal... O entendimento é de excessão ao caso previsto no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal (casos em que a União, entidades autarquicas ou empresas públicas na condição de autoras, rés, assistentes... (Ministro João Otávio de Noronha) No caso analisado, o consumidor ajuizou ação em que constava a presença da Caixa Econônica Federal no polo passivo, o juízo distrital não entendeu pela competência da justiça federal