Art. 109, Cf. Competência da Justiça Federal em Notícias

No caso em julgamento, ao afastar a competência da Justiça Federal, o relator observou que não há nos polos do processo ente federal indicado no artigo 109 , I , da CF/1988... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência da Justiça Federal para as ações de improbidade administrativa é definida em razão da presença, na relação processual... das pessoas jurídicas de direito público previstas no artigo 109 , I , da Constituição Federal ( CF/1988), e não pela natureza federal da verba sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU

sobre direitos indígenas, não se inserem na competência privativa da Justiça Federal ( CF , art. 109 , inc... A relatora ressaltou que para atrair a competência da Justiça Federal, estabelecida no art. 109 , XI , da Constituição da Republica , não é suficiente que a vítima seja indígena... de ofensa direta à organização social ou cultural dos índios, situação fática indispensável para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal

Nos termos do art. 109 , V da Carta Magna , é competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando iniciada a execução no País e o resultado... Concluiu, portanto, pela internacionalidade das ameaças, atraindo a competência da Justiça Federal para sua apreciação... Em conflito de competência 140.712 (julgado em 10/10/2018, DJE 19/10/2018), o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser competente a Justiça Federal para apreciar pedido de medida protetiva de urgência

O juízo federal, no entanto, alegou que, nos termos do inciso V do art. 109 da Constituição Federal , a competência era da Justiça estadual, pois a competência da Justiça Federal se firmaria em razão dos... Segundo o ministro, tratando-se de conduta dirigida a uma pessoa determinada e não à coletividade, afasta-se a competência da Justiça Federal... A Terceira Seção entendeu que, para ser fixada a competência da Justiça Federal, é necessário que o crime ofenda bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional

O juízo federal, no entanto, alegou que, nos termos do inciso V do artigo 109 da Constituição Federal , a competência era da Justiça estadual, pois a competência da Justiça Federal se firmaria em razão... Segundo o ministro, tratando-se de conduta dirigida a uma pessoa determinada e não à coletividade, afasta-se a competência da Justiça Federal... A Terceira Seção entendeu que, para ser fixada a competência da Justiça Federal, é necessário que o crime ofenda bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional

Baseada no artigo 109 da Constituição , que prevê ser competência da Justiça Federal processar e julgar infrações que envolvam interesses da União, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de... Para o relator da matéria no STF, ministro Ricardo Lewandowski, o fato de os réus terem sido absolvidos dos demais crimes não é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, já que foi provado... Segundo sua defesa, o caso não deveria ter sido decidido pela Justiça Federal, uma vez que seus clientes foram absolvidos das acusações de estelionato, falsidade ideológica e corrupção passiva

Baseada no artigo 109 da Constituição , que prevê ser competência da Justiça Federal processar e julgar infrações que envolvam interesses da União, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de... Para o relator da matéria no STF, ministro Ricardo Lewandowski, o fato de os réus terem sido absolvidos dos demais crimes não é suficiente para afastar a competência da Justiça Federal, já que foi provado... Segundo sua defesa, o caso não deveria ter sido decidido pela Justiça Federal, uma vez que seus clientes foram absolvidos das acusações de estelionato, falsidade ideológica e corrupção passiva

Segundo o ministro, cabe definir se é absoluta a competência da Justiça Federal para exame de causas em que a União for interessada – segundo definido no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal –, ou se prevalece a norma do artigo... O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União... do Sul, em que o juiz estadual não está investido de competência federal

Desta forma, o relator concluiu pela competência da Justiça Federal, no que foi acompanhado pela Turma, à unanimidade.... Além disso, segundo o artigo 109 da Constituição em vigor, compete aos juízes federais processar e julgar: V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no... da Justiça Federal.”

Se há interesse da União em fiscalizar o emprego de verbas por ela repassadas aos municípios, há competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109 , I , da CF , para o julgamento da Ação Civil Pública... Em suas alegações recursais, o MPF sustentou que nos termos do artigo 109 , I , da Constituição Federal (CF), é competente a Justiça Federal para o julgamento de ação civil pública que envolva interesse... de Pouso Alegre/MG que, em ação civil pública promovida em detrimento do município de Carmo de Minas/MG, extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão de incompetência da Justiça Federal e de ilegitimidade