Súmulas do TRF da 2ª Região
4º , segunda parte, da Lei Complementar nº 118 , de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º – XXXVI da Constituição Federal... Súmula nº 15 O parágrafo 3 . do art. 109 da Constituição Federal de 1988, institui, quanto as causas de natureza previdenciária, hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente... Súmula nº 52 É inconstitucional a expressão “observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , inciso i, da lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art