Art. 258 do Regimento Interno do STJ em Notícias

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O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça... Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798 , caput, do Código de Processo Penal . 2... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1894699/SP , decidiu que o furto de uso “se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), art. 258 ###################################################################################################... Logo, mantida a disposição prevista no art. 39 da Lei n. 8.038 /1990, na qual é intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno... do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)