Empresa de eventos pode ser condenada por permitir a entrada de menores em festa adulta?
Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), Artigos 4º , 252 e 258... O ECA , nos artigos 252 e 258 , especificamente, trata das penalidades aplicáveis a responsáveis por espetáculos públicos que falham em restringir o acesso de menores a eventos inapropriados para sua idade... O fato de a empresa permitir a entrada de menores, independentemente de como conseguiram acesso, já constitui uma violação das normas de proteção estabelecidas no ECA