MPV Nº 1.167 de 31 março de 2023 Gestores municipais capitalizando votos para a Reeleição em 2024
art. 8º desta Lei; II - da obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica a que se refere o § 2º do art. 17 desta Lei ; III - das regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial... Os Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação desta Lei, para cumprimento: I - dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do... Implantação da lei de Licitações – Benefícios e votos