Art. 833 §2º Cpc em Notícias

Decisão da Corte Especial trouxe nova interpretação ao parágrafo 2º do artigo 833 do CPC... A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, vai definir o "alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil ( CPC ), em relação... "Por outro lado, recentemente, a Corte Especial desse tribunal, no julgamento do EREsp 1.874.222 trouxe nova roupagem ao disposto no mencionado parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , viabilizando, excepcionalmente

Todavia, se esses valores forem transferidos para conta particular, não se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta, e passa a ser aplicável a regra do artigo 833 , do CPC . Art. 833... X , do CPC... Em rápida revisão sobre o tema, relembro que o Código processual civil trata do impenhorabilidade no artigo 833 , todavia, essas hipóteses são verdadeiramente relativas, pois o próprio dispositivo traz

Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil... Ao STJ, a defesa alegou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC estabelece que remunerações e pecúlios são impenhoráveis, a não ser que ultrapassem o valor de 50 salários mínimos por mês ou que a penhora... Ao negar provimento ao recurso especial, Ribeiro Dantas também enfatizou que os artigos 168 e 170 da LEP não estão em conflito com o artigo 50 , parágrafo 2º , do Código Penal , segundo o qual o desconto

Para o colegiado, a medida tem amparo nos artigos 168 , incisos I a III , e no artigo 170 da Lei de Execução Penal (LEP) , não se aplicando ao caso as previsões do artigo 833 do Código de Processo Civil... Ao STJ, a defesa alegou que o artigo 833 , inciso IV , do CPC estabelece que remunerações e pecúlios são impenhoráveis, a não ser que ultrapassem o valor de 50 salários mínimos por mês ou que a penhora... Ao negar provimento ao recurso especial, Ribeiro Dantas também enfatizou que os artigos 168 e 170 da LEP não estão em conflito com o artigo 50 , parágrafo 2º , do Código Penal , segundo o qual o desconto

Em 2ª instância, o desembargador Décio Rodrigues, relator do recurso, destacou que o CPC determina, no art. 833 , V , serem impenhoráveis “ os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos

Contudo, cumpre destacar que o artigo 833 do CPC foi amplamente mitigado, possibilitando a constrição de valores, ainda que depositados em conta salário ou poupança, necessitado em cada caso a atuação... como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º

provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento”, resumiu... inciso X , do Código de Processo Civil ( CPC )... ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.036 /1990, art. 2º , § 2º e art. 9º , § 2º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 833 , X... DESTAQUE A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833 , X , do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que... § 2º , da Lei n. 8.036 /1990

provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento", resumiu... inciso X , do Código de Processo Civil (CPC)... ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833

O magistrado fundamentou a decisão no artigo 833 , inciso IV , do Código de Processo Civil ( CPC )... O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual um devedor tentou anular o bloqueio de cerca de R$ 6 mil em seus investimentos, alegando que o dinheiro