Artigo 1829 em Notícias

1.790 do CC/2002 (o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decisão interlocutória, de modo a amoldar a resolução da questão ao artigo 1.829 , inciso I , do CC/2002 , após o julgamento... Por meio de recurso especial, a ex-companheira alegou que o artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil , não se aplicaria à união estável, motivo pelo qual deveria ser considerado o artigo 1.725, em razão... Ela também apontou violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil , sob o fundamento de que estaria preclusa a decisão que reconheceu o direito à meação

1.829 do CC ) assim impunha... Cessação definitiva do litígio ocorreu com a celebração do acordo A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso dos irmãos no STJ, observou que, ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do... anos após a celebração do acordo, mas ainda antes de sua homologação, o STF julgou o tema 809 e declarou inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo

1.790 do CC/2002 (o que, aliás, é fato controvertido), poderia o juiz proferir nova decisão interlocutória, de modo a amoldar a resolução da questão ao artigo 1.829 , inciso I , do CC/2002 , após o julgamento... Por meio de recurso especial, a ex-companheira alegou que o artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil não se aplicaria à união estável, motivo pelo qual deveria ser considerado o artigo 1.725 , em razão... Ela também apontou violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil , sob o fundamento de que estaria preclusa a decisão que reconheceu o direito à meação