Ato Administrativo Válido em Notícias

São inconstitucionais os atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus , contempladas... Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas... Esses incentivos são válidos porque se inserem no regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, exceção prevista originalmente no ADCT (art. 40) com o objetivo de promover o desenvolvimento

Em suma, os atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos... administrativos da Secretaria de Fazenda de São Paulo ( ADPF 1004 )... Esses incentivos são válidos porque se inserem no regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, exceção prevista originalmente no ADCT (art. 40), já citado, com o objetivo de promover o desenvolvimento

DESTAQUE Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente... Assim, fixa-se a seguinte tese: nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração... Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 15/9/2023 ( Tema 1199 ) Ramo do Direito – DIREITO ADMINISTRATIVO/ DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Terreno de marinha

Nesse caso, o contrato de alienação fiduciária continua válido... Pela decisão, ficaram suspensos, além do certame, os demais atos de expropriação e efeitos da consolidação da propriedade do imóvel em nome de um banco... das parcelas vencidas, para a não arrematação do bem, assim verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, sendo necessário, porém, condicionar a suspensão dos efeitos do procedimento administrativo

estrangeiro for oriundo dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ou de Estados associados, admitidos em acordo internacional, pois, nesses casos, pode apresentar documento de identificação válido... em seu país; estabelecimento de regras a fim de mitigar o risco de fraude nos serviços relativos ao CPF, quais sejam, a possibilidade da coleta de biometria no atendimento da RFB do solicitante de ato... como “alimentanda” para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, obrigatoriedade de apresentação de passaporte pelo estrangeiro residente no exterior ou em trânsito no Brasil que solicite atos

os atos realizados pelos substitutos nesse período... Como a mudança na interpretação da regra ocorreu 29 anos depois da sua publicação, o Plenário, em nome da segurança jurídica, seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, para considerar válidos todos

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema: Servidor público aposentado. Revisão administrativa. Mais de cinco anos desde o ato de aposentação... DESTAQUE: Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente... Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011

Porém, na hipótese de inexistir quaisquer dessas situações, consideram-se válidos e eficazes os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras... Referido ato normativo decorreu de delegação expressamente autorizada pela Lei 9.717 /1998 e sem qualquer contradição com a Lei 10.887 /2004... necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V – Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição , são válidos

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – CARGOS EM COMISSÃO – TETO REMUNERATÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... Contudo, esse ato normativo não pode modificar a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário local, porque o assunto diz respeito ao regime jurídico destes, cuja iniciativa é privativa do chefe... Ademais, a lei federal impugnada dispõe de medidas indutivas ao cumprimento das obrigações contratuais, sob a orientação de redução da complexidade procedimental, cuja aplicação pressupõe o consentimento válido

Por fim, é necessário que o recurso administrativo cabível do ato de cancelamento do registro especial seja dotado de efeito suspensivo (Decreto-Lei 1.593 /1977, art. 2º , § 5º ), permitindo o funcionamento... Esses incentivos são válidos porque se inserem no regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, exceção prevista originalmente no ADCT (art. 40) com o objetivo de promover o desenvolvimento... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – TRATAMENTO DIFERENCIADO – CRITÉRIO DE ORIGEM – BÔNUS NA NOTA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS