Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Ausência de interferência indevida do poder público no funcionamento de organização religiosa... Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43 , § 2º , do CDC... Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação