Citação de Cônjuge do Devedor-hipotecário em Notícias

De regra, a caracterização da fraude de execução exige a ocorrência de litispendência, esta caracterizada pela citação válida do devedor no processo de conhecimento ou de execução. �- 3... Recurso especial parcialmente provido.416420.09 •Processual civil �- Fraude à execução �- Configuração �- Ausência de citação válida �- Plena ciência por parte do devedor da execução �- Interesse de menores... Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário �- III

Contam que, no momento da compra, estavam cientes do gravame hipotecário e que caberia à imobiliária providenciar a baixa, no prazo de 180 dias, contados da averbação da Carta de Habite-se no Registro... convertida em pecúnia referente às parcelas de auxílio alimentação e auxílio saúde, em valor a ser corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria da autora e acrescido de juros de mora a partir da citação... O magistrado de 1a instância acatou os argumentos do devedor e determinou a devolução dos valores bloqueados a título de restituição de imposto de renda

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão... ou de ambos os cônjuges. § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3o Aplica-se o disposto... A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1o Ambos os cônjuges serão... ou de ambos os cônjuges. § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. § 3o Aplica-se o disposto... A cooperação jurídica internacional terá por objeto: I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de

Ocorre que o referido dispositivo legal, em nenhum momento, prescinde da citação pessoal do devedor, se existirem meios para que ele seja localizado em outro endereço de conhecimento do credor hipotecário... O Oficial asseverou que a negativa de registro se justifica pelo fato de que a notificação por edital do devedor hipotecário não é válida, visto que não existe previsão legal... devedor

Nos termos do art. 219: Art. 219.A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe... A citação no bojo do referido processo ocorreu no ano de 1976, regularmente, sendo que a citação válida importa na interrupção da prescrição e da decadência... hipotecários, o que demonstrou que existe ação de execução de título extrajudicial em trâmite, envolvendo a hipoteca em tela (fls. 14/33)

por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário... acesso à Internet. 333 - Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges... Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação

QUESTÃO 1 Acerca do conceito, dos elementos e da classificação da CF, do poder constituinte e da hermenêutica constitucional, assinale a opção correta. (A) De acordo com o princípio da força normativa daconstituiçãoo, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável, a CF deve ser conexa à realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela. (B) Segundo Kelsen, aCFF não passa de uma folha de papel, pois aCFF real seria o somatório dos fatores reais do poder. Dessa forma, alterando-se essas forças, a CF não teria mais legitimidade. (C) ACFF admite emenda constitucional por meio de iniciativa popular. (D) Segundo Pedro Lenza, os elementos limitativos daCFF estão consubstanciados nas normas constitucionais destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais

Não se está diante, todavia, de regra que veda a constrição judicial sobre a parte ideal do cônjuge devedor, por opção do credorexequente... Observese que, no concernente às qualificações da executada e de seu cônjuge, impõe-se, efetivamente, a sua discriminação, a fim de ser aferida a exata correspondência entre as pessoas do devedor e cônjuge... Não merece guarida, igualmente, a alegação de que ¿além da penhora, o adjudicante detém a condição de credor hipotecário¿ (fls. 176)

família. c)É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os contratantes validamente firmar convenção acessória que autorize o vencimento antecipado do crédito hipotecário... prejuízo à regularidade processual ou às partes. b) Deve ser decretada a nulidade do processo em que se tenha constatado, afinal, a falta de outorga uxória, ainda que se possa decidir o mérito a favor do cônjuge... co-obrigados que nela não intervieram. 30ª Questão: Assinale a opção correta acerca dos alimentos. a) Havendo renúncia ou dispensa dos alimentos na ação de divórcio, poderá posteriormente qualquer um dos ex-cônjuges