Ausência de Defesa Nulidade Absoluta em Notícias

Por outro lado, ela ressaltou que a ausência do edital constituirá nulidade absoluta quando a demanda coletiva for extinta sem resolução do mérito ou julgada improcedente... a falta de publicação do edital, conforme o disposto no artigo 94 do CDC , gera nulidade absoluta, pois se trata de matéria de ordem pública... for, ao menos em parte, favorável aos consumidores; caso contrário, deverá ser declarada nulidade processual absoluta

NULIDADE LIMITADA AOS DIAS NÃO ABRANGIDOS PELA DECISÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO DECLARADA... Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal , "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa"... e irrelevantes para o deslinde da questão controvertida, bem assim evidenciando o caráter protelatório dos pedidos, inexistindo cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório

IV – Não obstante a preclusão da matéria e a indevida supressão de instância, sobre a alegação de nulidade absoluta pela ausência do Promotor de Justiça na audiência de continuação da instrução, este Tribunal... Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg... AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚLICO NA AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO

Nulidade absoluta. Não ocorrência de preclusão... DESTAQUE: A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão . _________________... Plenitude de defesa. Inexistência de violação . DESTAQUE: A plenitude de defesa exercida no Tribunal do Júri não impede que o magistrado avalie a pertinência da produção da prova

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1... Não houve, portanto, o enfrentamento de uma tese relevante da defesa (nulidade da busca pessoal), que, inclusive, tem sido acolhida em posicionamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça (RHC 158.580... nos fatos narrados; e) ausência de dano ao erário; e f) atipicidade da conduta imputada

A ausência de fundamentação concreta das decisões é causa de nulidade absoluta do julgado... Destarte, constatada a ausência de fundamentação concreta do decisum , deve ser concedida a ordem para anular o acórdão do recurso em sentido estrito e determinar que o Juízo de segundo grau prolate nova... atos jurisdicionais, conforme imposição do art. 93 , IX , da Constituição Federal ("Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade

Nulidade absoluta. Não ocorrência de preclusão... DESTAQUE A má formulação de quesito, com imputações não admitidas na pronúncia, causa nulidade absoluta e justifica exceção à regra da impugnação imediata, afastando-se a preclusão... Isso porque, nas particularidades do caso concreto, a má formulação do quesito de n. 2 deve ser considerada como causa de nulidade absoluta e sua elevada gravidade justifica excepcionar a regra da impugnação

A caracterização do crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal , pressupõe que a ausência de consumação do delito seja resultante da ineficácia absoluta do meio ou da absoluta impropriedade... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DESCABIMENTO... Transcrevo, no ponto, fragmento do acórdão recorrido (eDoc 28, fls. 27-33): A defesa pleiteia a absolvição por ausência de prova da materialidade ou da autoria delitiva. Melhor sorte não lhe socorre

fundamento de que a "Receita Federal possui poder de polícia, sendo seus atos dotados de presunção de legitimidade e veracidade" , como constou no acórdão, uma vez que referida prerrogativa não é absoluta... Defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, que denegou a ordem, conforme o v. aresto de fls. 981-995... No que tange à alegada ausência de fundamentação para o decreto das medidas cautelares em face do ora recorrente e dos demais corréus, tendo em vista que se lastreou na investigação realizada pela Receita

no fundamento de que a "Receita Federal possui poder de polícia, sendo seus atos dotados de presunção de legitimidade e veracidade", como constou no acórdão, uma vez que referida prerrogativa não é absoluta... Defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, que denegou a ordem, conforme o v. aresto de fls. 981-995... No que tange à alegada ausência de fundamentação para o decreto das medidas cautelares em face do ora recorrente e dos demais corréus, tendo em vista que se lastreou na investigação realizada pela Receita