Bem Jurídico Penal em Notícias

Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de... Se na instância cível ficou claro que não houve prática de ato contra os princípios da administraçãonão pode a mesma conduta ser violadora de bem jurídico tutelado pelo direito penal... penal contra Fernando Haddad após sua absolvição na Justiça Eleitoral

ordem social, podendo, com isso, afastar a tipicidade penal, porque, em verdade, o bem jurídico não chegou a ser lesado... O Direito Penal, diante do desvalor do resultado produzido, não deve se ocupar de condutas que não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria... A insignificância de determinada conduta deve ser aferida não apenas em relação à importância do bem jurídico atingido, mas deve envolver um juízo amplo, que vai além da simples aferição do resultado material

possível em crimes de autoria coletiva a apresentação de denúncia geral, esta não se confunde com denúncia genérica, a qual, em observância ao princípio da ampla defesa, é vedada em nosso ordenamento jurídico-penal... No entanto, ela não é citada nominalmente na denúncia como recebedora de produto de crime, nem foi apontada qualquer conduta ativa na ocultação de bens ou valores... A instauração de uma ação penal com base em denúncia que não atende aos requisitos constantes do artigo 41 do Código de Processo Penal configura constrangimento ilegal, passível de correção por recurso

que independentemente de um contrato formal, conduza a que se lhe confie a proteção do bem jurídico”... Dessa forma, inserida no contexto de especial posição de defesa de certos bens jurídicos, assentou-se que dela faz parte a “assunção, por parte de alguém, de uma função protetiva unilateral ou bilateral... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica... No site do STJ , é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações... Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica... No site do STJ , é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações... Na ocasião, o colegiado reconheceu a possibilidade de a reincidência ser utilizada pelo juízo da execução penal mesmo sem o reconhecimento dessa agravante pelo juízo da condenação

o consentimento da vítima, afasta eventual lesão ao bem jurídico tutelado, tornando o fato atípico... AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. FATO ATIPICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N. 11.340 /2006. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA

A avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar... superior ao inerente ao tipo penal. 2... CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO TIPO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1

Diante disso, pleiteou face o Juízo de Plantão que, conforme os documentos apresentados, bem como os pareceres ministeriais reiterados, procedeu o arquivamento do processo em questão... Os advogados que, em situações futuras, enfrentarem casos similares em que a urgência demanda uma análise durante o plantão judiciário podem se valer desse precedente como argumento jurídico... O cerne da questão residiu na análise de um Termo Circunstanciado, instaurado para investigar uma contravenção penal, especificamente a prevista no artigo 163 do Código Penal

jurídico tutelado pelo direito penal... CONDUTA QUE NÃO PODE REVELAR DOLO DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 173448 - DF (2022/0360731-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA