Cabimento, Mas de Forma Simples e Não em Dobro em Notícias

Consignou-se, ainda, que o não cabimento do Apelo Especial em tais casos não prejudicaria o acesso da questão federal ao STJ,"pois a tese jurídica será aplicada aos demais casos idênticos e sobrestados... Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados... O IRDR não pode ser interpretado de forma a dar origem a uma espécie de" justiça de cidadãos sem rosto e sem fala "