Cabimento, Mas de Forma Simples e Não em Dobro em Notícias

Sobre a restituição em dobro, a magistrada explicou que a “condenação limitar-se-á à devolução dos valores devidamente comprovados, na forma simples, isso porque é pacífico o entendimento do e... STJ no sentido de seu cabimento em dobro apenas quando demonstrada a má-fé do credor, que não se vislumbra no presente caso”... Na contestação, a empresa alegou que o contrato de assistência à saúde não prevê a prestação de serviço de forma irrestrita e ilimitada

Sobre a restituição em dobro, a magistrada explicou que a condenação limitar-se-á à devolução dos valores devidamente comprovados, na forma simples, isso porque é pacífico o entendimento do e... STJ no sentido de seu cabimento em dobro apenas quando demonstrada a má-fé do credor, que não se vislumbra no presente caso... Na contestação, a empresa alegou que o contrato de assistência à saúde não prevê a prestação de serviço de forma irrestrita e ilimitada

CABIMENTO. JUROS EXCESSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. FORMA SIMPLES... V - A devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada pressupõe má-fé da parte ou cobrança de dívida já paga, consoante exegese dos artigos 42 § único do Código... II – Conforme a jurisprudência há muito pacificada nos tribunais pátrios, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de taxas de juros remuneratórios prevista no Decreto nº 22.626 /33

de seu sistema adicionada com contestação, cuja imagem segue abaixo: Tais pagamentos devem ser restituídos de forma simples, pois para a configuração da repetição de indébito é necessário o preenchimento... Não sendo o presente caso. Concernente a multa rescisória pretendida pelo promovente, não há previsão contratual para a incidência em seu favor, razão porque a indefiro... Pretende o cancelamento do contrato sem ônus, a devolução do valor pago em dobro, que seja revertida em dobro a multa rescisória contratualmente prevista em seu favor, e mais indenização por danos morais

Cumpre ressaltar que tal indenização não deve ser realizada em dobro, pois não se trata de cobrança com pagamento indevido, mas de indenização de prejuízo havido em razão da não prestação do serviço (art... seguinte: à unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 4.045,92 (quatro mil quarenta cinto reais e noventa e dois centavos), por danos materiais, de forma simples... recurso e lhe dou provimento para julgar procedente o pedido inicial e condenar o recorrido ao pagamento de R$ 4.045,92 (quatro mil quarenta cinto reais e noventa e dois centavos), por danos materiais, de forma simples

PRAZO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ART. 229 , § 2º , DO CPC/2015 . INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1... PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1... litisconsortes, pois “ não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido”

Possui pressupostos de cabimento próprios que não coincidem com a simples finalidade de nova avaliação do édito condenatório”, disse Fachin... “A pena foi fixada em mais do que o dobro da pena mínima... Dosimetria para prescrição No julgamento, a discussão ficou acalorada quando Lewandowski afirmou que tem sido comum a fixação de dosimetria da pena de tal forma que não seja possível a prescrição

Consignou-se, ainda, que o não cabimento do Apelo Especial em tais casos não prejudicaria o acesso da questão federal ao STJ,"pois a tese jurídica será aplicada aos demais casos idênticos e sobrestados... Dessa forma, a regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados... O IRDR não pode ser interpretado de forma a dar origem a uma espécie de" justiça de cidadãos sem rosto e sem fala "

Simples habilitação de advogado rival do magistrado como defensor de um dos réus. Prerrogativa conferida ao causídico pelo art. 7º, I, da Lei n. 8.906/1994. Cabimento da representação apud acta... Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade... Não ocorrência

Não cabimento... Seguindo na mesma linha, o art. 418 do CC/2002 - que não encontra correspondente no Código anterior - emprega, outrossim, o termo "equivalente" e não "dobro"... Não há essa restrição, pois a forma empresarial é apenas uma das maneiras para se exercer a atividade econômica que terá a marca protegida