[Resumo] Informativo STJ 807
Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Conflito interno de competência. Pedido de direito de resposta. Eventual injúria e calúnia. Antiga Lei de Imprensa (Lei n. 5.250 /1967)... Competência das Turmas da Terceira Seção... Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro. Modificação da jurisdição. Impossibilidade