Causa Legal Reconhecida em Notícias

Em 1º grau, o processo foi extinto sem resolução de mérito, porquanto foi reconhecida a ilegitimidade passiva da Jucesp... dúvidas, o ingresso como quotista em sociedade empresarial é ato de expressiva envergadura e, como tal, reclama, por força de norma cogente e protetiva do incapaz, a anuência dos dois representantes legais... Deu-se, portanto, provimento ao recurso para cassar sentença e, estando a causa madura, julgar procedente a ação para declarar a nulidade da alteração contratual da sociedade limitada registrada na Jucesp

de aumento e diminuição previstas, as quais devem estar descritas na denúncia, não sendo possível levar em conta a pena mínima calculada após a aplicação da causa de diminuição, que só é reconhecida no... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.343 /2006, art. 33 , § 4º Código de Processo Penal ( CPP ), art. 28-A Lei n. 9.099 /1995, art. 89 Base legal: HC 822.947-GO , Rel... Corte, em relação ao § 1º do art. 28-A do CPP , firmada no julgamento dos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1.635.787/SP , estabeleceu que, ao avaliar a pena mínima do crime, devem ser consideradas as causas

"Nessa situação, deve ser reconhecida a justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, em obediência à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o poder público e os cidadãos", afirmou... As partes rés apelaram ao TJMG, mas o recurso não foi conhecido pelo tribunal sob o fundamento de que havia sido interposto fora do prazo legal

"Nessa situação, deve ser reconhecida a justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, em obediência à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o poder público e os cidadãos", afirmou... As partes rés apelaram ao TJMG, mas o recurso não foi conhecido pelo tribunal sob o fundamento de que havia sido interposto fora do prazo legal

Uma vez reconhecida, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias a que teria direito no caso de dispensa imotivada. ➡️ Fale aqui com advogado especialista em Direito do Trabalho Previsão legal... Justa causa A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego... Trata-se de um mecanismo legal a ser utilizado em caráter excepcional, quando a manutenção do emprego se torna insustentável

Reconhecida a causa de aumento do § 3 o do art. 171 do Código Penal , majoro a pena em 1/3 (um terço), para 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa... No terceiro estágio, reconhecida a causa de aumento do § 3º do art. 171 do CP , em 1/3, atinge a reprimenda o patamar de 1 ano, 6 meses e 20 dias, que se torna definitivo para cada um dos nove delitos... Ausentes atenuantes, agravantes e causas de diminuição de pena

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E VIOLAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO... da abordagem policial, qual seja, o estrito cumprimento de dever legal (art. 23 , inc... CAUSA DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA. PLEITEADO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO (IMPERFEITO) E A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE

No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, reconhecida primariedade técnica do paciente e o quantum de pena (5 anos) permita, em tese, a fixação de regime mais brando, a quantidade... Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena e reconhecida a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 na fração máxima de 2/3, torno as reprimendas do paciente definitivamente... de 478 comprimidos de ecstasy, deve ser reconhecida manifesta ilegalidade, restabelecendo-se a sentença condenatória. 4

Devido à postagem de Renata, Edmundo prestou queixa-crime, imputando a ela o cometimento do crime descrito no artigo 138 do Código Penal (calúnia), combinado com a causa de aumento de pena prevista no... "Assim, se não houve pela querelada a descrição de fato delituoso específico quanto ao querelante, deve ser reconhecida a inépcia da queixa-crime, eis que o crime de calúnia não ocorre mediante afirmações... pela jornalista ao criticar o comentário também respalda o ex-jogador para "efetuar eventuais críticas a jogadores de futebol independentemente de quem sejam, obviamente, desde que dentro dos limites legais

Embora reconhecida a validade da cláusula de coparticipação, esta só se aplica quando o atendimento é realizado por prestador de serviço de saúde da rede credenciada; quando o atendimento é realizado fora... A invalidação da sentença arbitral pode ser reconhecida em ação autônoma de nulidade (art. 33 , § 1º , da Lei n. 9.307 /1996) ou pleiteada por intermédio de impugnação ao cumprimento da sentença (art... tendo como base de cálculo, para incidência do percentual de 1/12 (um doze avos) previsto na norma legal, o total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação